Dilma Rousseff perde o mandato mas mantém o direito de exercer cargos públicos

O Senado confirmou nesta terça-feira, 31, por 61 votos contra 20, o afastamento definitivo da petista Dilma Rousseff da presidência da República. Em uma votação separada, no entanto, os senadores decidiram não cassar os direitos políticos da petista, que permanece habilitada para exercer cargos públicos no futuro.

No entendimento do Senado, Dilma cometeu crime de responsabilidade ao atrasar repasses aos bancos estatais, uma prática chamada de pedalada fiscal, e ao assinar decretos autorizando a abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso. No entanto, a maior parte dos senadores optou por não cassar os direitos políticos da ex-presidente.

A posse de Michel Temer aconteceu de forma simples pouco depois das 16hs no Senado, presidida pelo presidente da Casa Renan Calheiros.  Calheiros votou a favor do impeachment nesta terça. Foi a primeira vez que ele participou da votação do processo.

Houve manifestações dentro e fora do Senado assim que o ministro do STF, Ricardo Lewandowki, que presidiu o processo do impeachment, anunciou o resultado final. Manifestantes e senadores favoráveis ao impedimento de Dilma cantaram o hino nacional enquanto simpatizantes da petista empunhavam cartazes dizendo “É fraude, é golpe!”. Pessoas reunidas em frente ao Palácio da Alvorada também se manifestaram, aplaudindo e vaiando os senadores que pediam a palavra no Senado.

O processo contra Dilma foi aberto em 12 de maio, quando ela foi afastada da presidência. O segundo mandato da petista durou um ano e nove meses.

Dilma vê a democracia no banco dos réus

A presidente afastada, Dilma Rousseff, apresentou pessoalmente nesta segunda-feira, 29, sua defesa no processo de impeachment no Senado. Para afastá-la definitivamente da presidência, é preciso que 54 dos 81 senadores votem a favor do seu afastamento definitivo, algo que a própria presidente, em seu discurso, reconheceu que está “a um passo da consumação”. O ex-presidente Lula e o compositor Chico Buarque acompanharam no plenário o que foi, sem dúvida, um dos melhores discursos feitos por Dilma em sua carreira política.

Uma das estratégias mais marcantes da presidente afastada em seu pronunciamento foi a tentativa de igualar o atual processo de impeachment ao julgamento que enfrentou durante a ditadura. Dilma fez questão de lembrar a foto icônica em que aparece, aos 22 anos, encarando seus julgadores da ditadura e de comparar sua atual postura de resistência diante do impeachment àquele momento de sua vida.

“Resisti à tempestade de terror que começava a me engolir na escuridão dos tempos amargos em que o país vivia”, disse. “Diante das acusações que contra mim são dirigidas neste processo, não posso deixar de sentir o gosto amargo da injustiça”.

Em outro momento do discurso, Dilma disse: “Este é o segundo julgamento a que sou submetida em que a democracia tem assento junto comigo no banco dos réus. Naquela época, carregando as marcas dolorosas da tortura, fui retratada enquanto encarava meus julgadores” (…) Continuo de cabeça erguida, olhando nos olhos dos meus julgadores. Apesar das diferenças, sofro de novo com o sentimento de injustiça e o temor de que mais uma vez a democracia seja condenada comigo”.

Ainda, mais adiante, ela disse: “Sei que em breve e mais uma vez na vida serei julgada e é por ter a consciência tranquila sobre o que fiz no exercício da presidência que venho pessoalmente na presença dos que me julgarão para olhar nos olhos de vossas excelências para dizer que não cometi nenhum crime de responsabilidade ou dos quais sou acusada injusta e arbitrariamente”.

Em um dos momentos mais poéticos do discurso, Dilma fez alusão a uma das palavras de ordem dos protestos que tomaram o país em junho de 2013, a ideia de que o “gigante acordou”, ao afirmar que pretende “resistir, resistir sempre, para acordar as consciências ainda adormecidas, mesmo que o chão trema e ameace novamente nos engolir”.

Ela voltou a atribuir a abertura do processo de impeachment a uma chantagem ilícita do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e, no intuito de fazer um contraponto às denúncias por ele enfrentadas, voltou a afirmar que nunca enriqueceu ou desviou recursos em benefício próprio e que não tem contas no exterior.

Dilma também comparou seu afastamento à perseguição sofrida pelo ex-presidente Getúlio Vargas, que o levou ao suicídio em 1954, e à tentativa de golpe parlamentar sofrida por João Goulart, deposto pela ditadura em 1964. “Mais uma vez, ao sermos feridos nas urnas pela elite econômica, nos vemos diante do risco de uma ruptura democrática”, disse, acrescentando que as acusações contra ela são “pretextos para viabilizar um golpe na Constituição”.

Não faltou, também, declarações alarmistas no discurso da presidente afastada. Ela disse que o que está em jogo é o “equilíbrio fiscal” e que o resultado do impeachment será “mais pobreza”, “mais mortalidade infantil”, a “decadência dos pequenos municípios”, a “previdência social” e as “riquezas minerais”. Além disso, Dilma disse que o governo interino vai “congelar despesas com saúde, educação e saneamento” e “impedir que mais crianças e adolescentes tenham acesso à escola”.

“Estamos a um passo da consumação de uma grave ruptura constitucional, um verdadeiro golpe de estado”, finalizou.

Fonte-opiniao

STF diz que proibição de tatuagem em concurso público é inconstitucional

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão na última quarta-feira (17/08), julgou inconstitucional a proibição de tatuagens a candidatos a cargo público estabelecida em leis e editais de concurso público. Foi dado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 898450, com repercussão geral reconhecida, em que um candidato a soldado da Polícia Militar de São Paulo foi eliminado por ter tatuagem na perna. "Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais", foi a tese de repercussão geral fixada.

O relator do RE, ministro Luiz Fux, observou que a criação de barreiras arbitrárias para impedir o acesso de candidatos a cargos públicos fere os princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade. Em seu entendimento, qualquer obstáculo a acesso a cargo público deve estar relacionado unicamente ao exercício das funções como, por exemplo, idade ou altura que impossibilitem o exercício de funções específicas. Salientou que a jurisprudência do STF prevê que o limite de idade previsto em lei é constitucional, desde que justificável em relação à natureza das atribuições do cargo a ser exercido.

O ministro destacou que a tatuagem, por si só, não pode ser confundida como uma transgressão ou conduta atentatória aos bons costumes. Segundo ele, a tatuagem passou a representar uma autêntica forma de liberdade de manifestação do indivíduo, pela qual não pode ser punido, sob pena de flagrante violação dos princípios constitucionais. Para o ministro Fux, o respeito à democracia não se dá apenas na realização de eleições livres, mas também quando se permite aos cidadãos se manifestarem da forma que quiserem, desde que isso não represente ofensa direta a grupos ou princípios e valores éticos.

Em seu entendimento, o desejo de se expressar por meio de pigmentação definitiva não pode ser obstáculo a que um cidadão exerça cargo público. "Um policial não se torna melhor ou pior em suas funções apenas por ter tatuagem", afirmou.

O relator destacou que o Estado não pode querer representar o papel de adversário da liberdade de expressão, impedindo que candidatos em concurso ostentem tatuagens ou marcas corporais que demonstrem simpatia por ideais que não sejam ofensivos aos preceitos e valores protegidos pela Constituição Federal. "A máxima de que cada um é feliz à sua maneira deve ser preservada pelo Estado", ressaltou o ministro.

Em seu voto, o ministro Fux assinalou que tatuagens que prejudiquem a disciplina e a boa ordem, sejam extremistas, racistas, preconceituosas ou que atentem contra a instituição devem ser coibidas. Observou, por exemplo, que um policial não pode ostentar sinais corporais que signifiquem apologias ao crime ou exaltem organizações criminosas. Entretanto, não pode ter seu ingresso na corporação impedido apenas porque optou por manifestar-se por meio de pigmentação definitiva no corpo.

O relator explicou que as Forças Armadas vedam o ingresso de pessoas com tatuagens que transmitam mensagens relacionadas à violação da lei e da ordem, tais como as que discriminem grupos por sua cor, origem, credo, sexo, orientação sexual ou que incitem o consumo de drogas ou a prática de crimes, por entender que são incompatíveis com a função militar.

Fonte-itnet

Ordem de veiculação dos candidatos a prefeito do Recife

       O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) divulgou nesta sexta-feira (19/08) a lista que contém a ordem de veiculação dos candidatos a prefeito do Recife. O sorteio aconteceu na sede do TRE, no bairro das Graças, área central do Recife.

Segundo o sorteio, o primeiro candidato a apresentar as suas propostas de governo será o deputado federal Daniel Coelho (PSDB). Depois, será a vez do ex-prefeito João Paulo (PT). O prefeito Geraldo Julio (PSB), candidato à reeleição, será o penúltimo da lista. No entanto, é o que terá mais tempo diário nas inserções, com 20 minutos. Ao todo, os candidatos terão 42 minutos para anunciarem suas propostas.

Já no guia eleitoral, Geraldo Julio terá quatro minutos e 48 segundos tanto na TV quanto na rádio. Em seguida vem João Paulo, com dois minutos e 33 segundos. Pantaleão (PCO) e Simone Fontana (PSTU) terão o menor tempo, com sete segundos cada.

A eleição deste ano contará com diversas mudanças devido à minirreforma eleitoral estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral no ano passado.

A propaganda em rádio e TV só começarão a ser exibida na próxima sexta-feira (26/08). Não haverá propaganda em bloco para vereador.

O Recife terá um novo voo direto para os Estados Unidos

O Recife terá um novo voo direto para os Estados Unidos (EUA). O voo Recife-Orlando será pela Azul Linhas Aéreas e foi anunciado no final da manhã desta quinta-feira pelo governador Paulo Câmara, no Aeroporto Internacional dos Guararapes - Gilberto Freyre. O voo vai começar a operar a partir de dezembro. O governador também anunciou que até o fim do primeiro semestre de 2017 as cidades de Serra Talhada e Garanhuns terão voos da Azul.

O anúncio do novo voo foi feito durante o batismo de uma aeronave da Azul em homenagem ao estado de Pernambuco. O evento ocorreu no Aeroporto Internacional do Recife, na Imbiribeira, Zona Sul do Recife. O avião, um jato embraer 195, foi "batizado" com jatos de água de carros do Corpo de Bombeiros.

O avião recebeu o nome "Pernambuco é Azul". O avião também conta com uma pintura especial chamada de logojet, com a inscrição "Pernambuco, Coração do Nordeste". A iniciativa da companhia faz parte dos investimentos no Estado, que tiveram início com o incremento de voos no Aeroporto Internacional dos Guararapes/Gilberto Freyre, ao longo do primeiro trimestre deste ano.

Concurso: Polícia Militar e Corpo de Bombeiros de Pernambuco

   O Governo do Estado do Pernambuco anuncia a realização de Concurso Público para a contratação de Policiais Militares e Bombeiros.

Em entrevista coletiva realizada nesta quinta-feira, 11, na entrega de mais de 100 novas viaturas para a PM, o auxiliar do Governador informou que serão preenchidas 300 vagas para a Polícia Militar e 90 para o Corpo de Bombeiros no estado.

Em 2014 foi realizado um Concurso Público que preencheu 35 oportunidades no Curso de Formação de Oficias com remuneração de R$ 975,70, referente à bolsa auxílio, porém o salário final pode chegar a R$ 5.841,17.

Fonte-pci

Congresso: mudanças na Lei Maria da Penha

Tramitam no Congresso Nacional 89 propostas de parlamentares que visam a alterar a Lei Maria da Penha, que no domingo (7) completou dez anos de promulgação. Os projetos, 68 da Câmara e 21 do Senado, têm os mais diferentes teores: de penas mais duras a quem descumprir medidas protetivas concedidas às mulheres ao fornecimento de "botões do pânico" a vítimas de violência. Organizações argumentam que as mudanças na lei, criada a partir de discussões da sociedade civil em 2006, são temerárias por terem dispensado um amplo debate público.

Uma das alterações que têm atraído mais atenção e críticas é o Projeto de Lei da Câmara 7/2016, de autoria do deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES).

A proposta pretende prestar assistência qualificada a vítimas de violência doméstica ao prever que, por exemplo, o atendimento em delegacias seja feito somente por mulheres, além de outras formas de apoio.

Mas foi outra informação no texto da proposta que causou reação das entidades de direitos da mulher: delegados de polícia poderão conceder medidas protetivas de urgência a vítimas, prerrogativa hoje reservada a juízes.

"Às vezes, a mulher faz a denúncia e tem de voltar para dentro de casa. E aí tem de voltar a conviver com o agressor, e há casos de algumas que foram até assassinadas esperando a decisão", disse Vidigal à reportagem.

Para ele, a concessão pode ser feita "sob caráter excepcional", até apreciação do caso por um magistrado. O deputado disse entender que a proposta faz com que os delegados "extrapolem um pouquinho suas atribuições". "Mas não temos juízes de plantão 24 horas em muitas cidades para tomar decisões no momento. Temos de proteger a vida das pessoas", disse.

O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em junho e está pronto para ir a votação na Casa.

Para a assessora técnica do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA) Masra de Abreu, as medidas protetivas são concedidas em um "tempo razoável". "O que estamos vendo é uma briga entre categorias por equiparação salarial", disse.

"A violência para a polícia é entendida quando a mulher chega toda quebrada, mas há também outros tipos que são desconsiderados. Mas, talvez para os delegados liberar ou vetar a medida, a mulher terá de chegar com marcas de agressão."

Masra criticou ainda outras tentativas de alteração na lei que endurecem penas aos homens autores de agressão. "Muitos projetos tentam alterar a Lei Maria da Penha, mas o que vemos é que vários são policialescos, buscando aumento de pena e restrição de espaço da mulher, sem atingir uma questão estrutural da violência. Discutimos sempre depois de que já aconteceu", disse.

A crítica sobre a ausência de participação social nas mudanças é compartilhada pela representante da ONU Mulheres no Brasil, entidade das Nações Unidas para Igualdade de Gênero, Nadine Gasman. "Não dá para mudar a lei, especialmente sem a participação das mulheres que ajudaram a criá-la", disse.

Para Nadine, "a lei mais conhecidas pelos brasileiros" pode surtir mais efeitos se mecanismos que estão previstos em seu textos sejam de fato implementados. "Temos uma lei que não foi implementada em sua totalidade. Há muito ainda por fazer. Os centros de referência não são tão conhecidos, assim como a ideia da rede de serviços. Temos Estados e municípios com diferentes níveis e precisamos buscar uniformizar a qualidade", afirmou.

Fonte-uol

Receita libera consulta ao 3º lote de restituição do imposto de renda

       A Receita Federal liberou na manhã desta segunda-feira, 8/08, a consulta ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2016. Também estão disponíveis os lotes residuais de 2008 a 2015 nas restituições, para aqueles que haviam caído na malha fina.

Pouco mais de 1,9 milhão de contribuintes estão incluídos no lote e receberão na próxima segunda-feira, 15, um total de R$ 2,52 bilhões em restituições. Considerando também os lotes residuais (que inclui restituições de 2008 a 2015), o terceiro lote do IRPF contemplará ao todo mais de 1,95 milhão de contribuintes, que receberão R$ 2,65 bilhões.

Desse total, a Receita Federal pagará R$ 191,6 milhões a quase 37 mil contribuintes idosos e 4.379 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

O restante dos contribuintes irão receber valores corrigidos pela Selic (taxa básica de juros), variando de 4,38% (correspondente a 2016) a 85,95% (correspondente a 2008).

Plano de Mobilidade do Recife

A arrumação de uma casa começa deixando cada coisa em seu devido lugar. É mais ou menos isso que propõe o futuro Plano de Mobilidade do Recife com as diretrizes para uma logística urbana e de circulação viária que ajudará a destravar a cidade. Tirar veículos de grande porte das operações de carga e descarga nas áreas centrais da cidade, principalmente nos bairros históricos, é uma delas. O futuro plano deve propor a médio prazo a retirada da operação do Porto do Recife da área urbana. A circulação de veículos de carga, inclusive contêiners passando pelo bairro histórico é uma cena que não cabe mais na cidade para as pessoas.

Outro fator que vai pesar na recomendação do futuro plano da retirada da operação do Porto é o que já está previsto para a Avenida Norte. Um dos projetos da Prefeitura do Recife é de um corredor de VLT na via. A avenida é hoje estratégica para as operações do Porto por causa da ligação com a BR-101. “A própria cidade irá limitar a capacidade de operação do Porto”, explicou o secretário executivo de Planejamento e Mobilidade do Instituto da Cidade Pelópidas Silveira (ICPS), Sideney Schreiner.

Na arrumação da casa, o plano irá avançar em relação ao que existe hoje de carga e descarga. Atualmente há limitação de horário em algumas vias das áreas centrais. O plano vai propor um planejamento dessa logística, que será baseado em uma pesquisa de Origem e Destino de cargas na cidade. Outro ponto é a definição de horários e o tipo de veículo. Empreendimentos de grande porte costumam receber mais de um fornecedor ao mesmo tempo. Na Rua Cosmópolis, por trás do Supermercado Trevo, em Boa Viagem, de dois a três caminhões fazem diariamente as operações de carga e descarga na via. “Pelo plano, os empreendimentos terão que disponibilizar baias para as operações e determinar os horários dos fornecedores para não coincidir vários caminhões ao mesmo tempo”, explicou Sideney Schreiner.

O futuro plano de mobilidade pretende definir os corredores que poderão ser usados para o abastecimento da cidade. “Não é possível fechar todos os acessos, aliás essa é uma tática de guerra para enfraquecer o inimigo. Nós queremos ajudar a fortalecer a economia”, ressaltou o secretário executivo do ICPS. Entre os corredores previstos estão as avenidas Mascarenhas de Morais, Recife e o entorno da BR-101. Já as avenidas Norte e Sul, que hoje funcionam como corredores de carga deverão ser proibidas para este tipo de operação. “A ideia é criar centros de distribuição, a exemplo da Ceasa, em vários pontos da cidade para permitir essa logística. E dependendo da via, essa operação tem que ser feita em carros menores e até mesmo de bicicleta”, disse.
Fonte-dp

ELEIÇÕES: PROPAGANDAS PERMITIDAS

Terminada as convenções partidárias e faltando poucos dias para iniciar as campanhas eleitorais, muitos candidatos ainda estão com dúvidas em relação ao que poderá ser feito durante o período eleitoral, selecionei os principais pontos da Cartilha de Propaganda Eleitoral feita pelo TRE, onde explica de forma resumida e objetiva sobre as PROPAGANDAS PERMITIDAS nas eleições de 2016.

Veja alguns tópicos:

Adesivo ou papel: uma novidade apresentada na legislação para estas eleições foi a limitação em 0,5m² (meio metro quadrado) dos adesivos ou cartazes em papel para serem utilizados em bens particulares. OBS: É proibida justaposição de adesivo ou papel que exceda o limite de 0,5m², em razão do efeito visual único (efeito de outdoor);

Veículos: apenas adesivos microperfurados, até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até o limite de 50cm x 40cm;

Mesas de distribuição de material de campanha e utilização de bandeiras: a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas é permitida, desde que móveis, dispostas apenas no período compreendido entre das 6h e 22h, e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos;

Folhetos, volantes e outros impressos: poderão ter a dimensão máxima de 50cm x 40cm, sendo sua distribuição permitida até as 22h da véspera da eleição;

Carros de som e minitrio: é permitida a circulação de carros de som e minitrios como meios de propaganda eleitoral, no período das 8 às 22h, até a véspera da eleição;

Comícios: podem ocorrer das 8h às 24h, sendo proibido desde a antevéspera da eleição;

Caminhada, carreata e passeata: são permitidas até as 22h do dia que antecede a eleição;

Internet: na propaganda eleitoral por meio da Internet é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral;

Propaganda paga em jornais: é permitida, a partir da data de início da propaganda eleitoral até a antevéspera da eleição. Deverá ser paga na imprensa escrita e a reprodução na internet do jornal impresso é permitida;

Debates: é permitida a realização de debates, entre filiados ou pré-candidatos, no rádio, na TV e na internet, antes de 16 de agosto de 2016, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos. Os debates transmitidos na TV deverão utilizar subtitulação por meio de legenda oculta, Língua Brasileira de Sinais (Libras) e áudio descrição, observadas as regras técnicas aplicáveis;

Propaganda eleitoral gratuita: a propaganda eleitoral no rádio e na TV se restringirá ao horário eleitoral gratuito.

Concursos públicos em ano eleitoral

No ano de eleição são impostas algumas proibições aos agentes públicos buscando evitar que se beneficiem em função do cargo e posição que exercem.

A intenção do legislador é manter o equilíbrio no pleito, fazendo com que os candidatos em disputa tenham as mesmas oportunidades, de modo que o administrador público não utilize a máquina estatal em favor de sua campanha, de seus sucessores ou de seus apadrinhados políticos.

A Lei nº 9.504/97, em seus artigos 73 a 78 tratou especificamente dos atos que os administradores devem se limitar em ano eleitoral, prevendo entre as suas proibições, a vedação em “nomear, contratar ou de qualquer forma admitir (...) servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.”

Não obstante, trouxe cinco exceções à essa regra, sendo uma delas a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo.

Observamos que a proibição trouxe um critério temporal, ou seja, a partir do dia 2 de julho os agentes públicos estão, a princípio, proibidos de realizar nomeações.

Digo, à princípio, porque podem nomear os aprovados em concursos públicos homologados até o dia 2 de julho de 2016, desde que o prazo previsto para a publicação do ato de provimento seja também observado.

 Veja, também, que a regra deixa claro que a proibição não está para a realização de concurso. Assim, os concursos podem ser realizados, em qualquer momento, mesmo durante o período vedado (de 2 de julho a 1 de janeiro de 2017).

Essa vedação, ainda, está restrita a circunscrição do pleito, sendo permitida a realização de nomeações nas esferas estaduais e federais para o ano de 2016.

Vejam que a regra restritiva não traz absoluta proibição, mas delimita a atuação dos administradores no que tange a disponibilidade de cargos públicos, com a intenção de que isso não seja uma arma em favor da autoridade pública competente.

Por fim, importante destacar que a infringência de condutas vedadas pode ensejar a suspensão imediata do ato irregular, multa, cassação do registro ou diploma, sem a exclusão da possibilidade do ajuizamento de ação de improbidade administrativa.

Volta às aulas: aumento da frota no Grande Recife chega a 25%

Em virtude da volta às aulas na rede particular de ensino no Grande Recife, nesta segunda-feira (1º), houve um aumento de até 25% no número de veículos que circulam pela região. A estimativa é da Companhia de trânsito e Transportes Urbanos da capital (CTTU).  Isso significa que mais 250 mil veículos estão nas ruas e avenidas das cidades.

Esse dado foi obtido por meio das contagens feitas pelos equipamentos eletrônicos implantados nos principais corredores de trânsito. Atualmente, a frota circulante no Recife é de 1,2 milhão de veículos.

Diante disso, a companhia informou que pelo menos seis corredores viários do Recife que concentram escolas de grande porte estão recebendo reforço no monitoramento e fiscalização. Ao todo, a CTTU promete mobilizar mais 42 agentes para atuar nas ruas Dom Bosco, Paissandu, Belmonte, Padre Bernardino Pessoa, Professor Eduardo Wanderley Filho e Avenida Rui Barbosa.

A CTTU alerta que os pais devem ficar atentos à sinalização e às regras contidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Estacionar em fila dupla ou em faixa de pedestre são consideradas infrações graves, com multa de R$ 127,69 e 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação. Além disso, o condutor corre o risco de ter o veículo levado para o depósito.