A
presidente Dilma Rousseff sancionou na última segunda-feira, 9, a lei que reserva
20% das vagas do funcionalismo público do governo federal para negros. A
petista espera que os demais Poderes, governos estaduais e municipais, além da
iniciativa privada, apliquem a mesma legislação.
“Esta
é a segunda lei com ações afirmativas para fechar o fosso secular de direitos e
oportunidades engendrados pela escravidão e continuados pelo racismo, ainda
existente entre negros e brancos no nosso país”, afirmou Dilma.
Ainda
de acordo com a presidente, esse é o primeiro instrumento que visa alterar a
composição racial no serviço público federal, tonando representativa da
sociedade brasileira. Para ela, as cotas nas universidades e nos concursos
públicos “expressam decisões políticas inequívocas de um governo determinado a
defender a igualdade racial como um valor maior da sociedade”.
De
acordo com a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial, Luiza Bairros, o governo irá preparar um parecer com a interpretação da
administração federal sobre os critérios que definem os candidatos que podem
ocupar uma vaga reservada para negros.
As
regras para o ingresso no serviço público, por meio das cotas, são as mesmas
utilizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para
definir a raça da população. Caso seja constado que a autodeclaração é falsa, o
candidato será eliminado do concurso.
Luiza
Bairros informou que não haverá fiscalização e que o controle será feito da
mesma forma que acontece com as cotas para negros nas universidades públicas:
por meio de denúncias. A ministra assegurou, no entanto, que o montante de
declarações não verdadeiras é irrelevante.
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