A Lei da Ficha
Limpa vai completar quatro anos em 2014, quando, pela primeira vez, terá plena
efetividade em uma eleição geral. Cercada de polêmicas e controvérsias quando
criada, a legislação representa, agora, a proibição da candidatura de políticos
que tenham sido condenados por órgão colegiado em processos criminais ou por
improbidade administrativa, e daqueles que renunciaram ao cargo eletivo para
escapar da cassação. Juristas ouvidos pelo Correio asseguram que não haverá
brecha para os chamados fichas sujas nas eleições de outubro.
Fundador do
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o juiz Márlon Reis alerta
que os partidos e os candidatos que tentarem driblar a norma, diferentemente de
2010, sairão frustrados das próximas eleições. Há quatro anos, dezenas de
postulantes a cargos legislativos concorreram em situação sub judice, quando o
registro não é concedido pela Justiça Eleitoral, mas o candidato insiste em
disputar, mesmo sabendo que os votos poderão não ser contabilizados para efeito
de resultado.
Em 2010, os
senadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Jader Barbalho (PMDB-PA) e João
Capiberibe (PSB-AP) foram barrados com base na Lei da Ficha Limpa. Nas urnas,
os três conquistaram votos suficientes para serem eleitos, mas não foram
diplomados porque os registros das respectivas candidaturas haviam sido
rejeitados. Eles tomaram posse no ano seguinte, graças a uma decisão do Supremo
Tribunal Federal (STF) de que a legislação não poderia ter sido aplicada
naquele pleito, uma vez que a norma foi criada menos de um ano antes da
eleição. O artigo 16 da Constituição estabelece que as leis que alteram o
processo eleitoral só têm validade um ano depois de sua vigência.
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