Deputado do Paraná que dirigiu bêbado renuncia ao mandato

CURITIBA - O deputado estadual Fernando Ribas Carli Filho (PSB) renunciou ao mandato nesta sexta-feira, para escapar de um possível processo de cassação por quebra de decoro parlamentar, evitando a perda de direitos políticos. Sem foro privilegiado, agora o ex-parlamentar deve ser julgado na Justiça comum - no cargo, ele seria julgado diretamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Se o Ministério Público denunciar Carli Filho pelo crime com dolo eventual, ele poderá ser julgado por júri popular.
A carta de renúncia foi entregue pelo seu advogado, Roberto Brzezinski Neto, ao presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Nelson Justus (DEM). Carli Filho ainda está hospitalizado no Hospital Albert Einstein, em São Paulo.
Carli Filho é acusado de dirigir bêbado, em alta velocidade e causar acidente com a morte de dois jovens em Curitiba. Na semana passada, a Corregedoria da Assembléia Legislativa abriu sindicância para apurar o caso, primeiro passo para o processo de cassação do mandato.
Na noite do acidente, Carli Filho havia ingerido vinho. O exame de dosagem alcoólica indicou que o nível de álcool no sangue era quase quatro vezes maior do que o permitido.

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Deputados do DEM e do PSDB retiram assinaturas e derrubam PEC do 3º mandato

Deputados do DEM e do PSDB retiraram as assinaturas na noite desta quinta-feira da PEC (proposta de emenda constitucional) do terceiro mandato e suspenderam a tramitação da proposta na Câmara. Ao todo foram 13 parlamentares da oposição que recuaram: cinco tucanos e oito democratas.


Das 194 assinaturas recolhidas pelo deputado Jackson Barreto (PMDB-SE), autor da PEC, apenas 183 foram reconhecidas como válidas pela Secretaria Geral da Câmara. Como os cinco tucanos e os oito do DEM retiraram as assinaturas, a proposta tem agora o apoio de 170 parlamentares --um a menos que o número mínimo necessário para poder tramitar na Casa.


Os primeiros a recuarem foram os deputados tucanos. Pressionados pelo comando do partido, os deputados Rogério Marinho (PSDB-RN), Antonio Feijão (PSDB-AP), Carlos Aberto Leréia (PSDB-GO), Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Silvio Torres (PSDB-SP) pediram a retirada de seus nomes à Secretaria Geral da Mesa Diretora da Câmara.


Depois foram sete parlamentares do DEM: Francisco Rodrigues (DEM-RR), Jorge Khoury (DEM-BA), José Carlos Vieira (DEM-SC), José Maia Filho (DEM-PI), Walter Ihoshi (DEM-SP), Clóvis Fecury (DEM-MA) e Fernando de Fabinho (DEM-BA). Por último, o deputado Félix Mendonça (DEM-BA), o que motivou a suspensão da tramitação da PEC.


Proposta


Barreto protocolou nesta quinta-feira, na Mesa Diretora da Câmara, a PEC que permite duas reeleições continuadas para prefeitos, governadores e presidente da República. O deputado conseguiu o apoio de 194 deputados à matéria que, se aprovada, autoriza o presidente Lula a concorrer à uma nova eleição e, se eleito, ficar no cargo até 2014.


Para valer a tempo de ampliar o mandato de Lula, a PEC precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até setembro. Depois de conferidas as assinaturas, a PEC tem que ser admitida pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e segue para discussão em uma comissão especial a ser criada na Câmara. Só depois disso é que segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado, o que pode não ocorrer a tempo de valer para as eleições de 2010.


Apesar de Lula ter se mostrado contra um eventual terceiro mandato, o deputado disse que a iniciativa partiu da própria Câmara. "Estamos discutindo uma tese. Independente da vontade do presidente Lula, a proposta tramita. É uma tese que o parlamento precisa analisar", afirmou Barreto.

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14º salário antecipado para professor

O Natal vai chegar mais cedo para 18.570 servidores estaduais da educação. As escolas onde trabalham atingiram de forma integral ou parcial as metas estabelecidas pelo governo e eles receberão bônus, já nos contracheques do mês de junho, proporcionais às notas alcançadas, tendo como base os respectivos salários. Os bônus variam de R$ 246,62 a R$ 2.313,67. Os resultados foram divulgados ontem pela Secretaria de Educação do Estado (SEE), no lançamento do Índice de Desenvolvimento da Educação de Pernambuco (Idepe). Serão contemplados professores e administrativos de 477 escolas que atingiram suas metas em pelo menos 50% do planejado. Do total de unidades da rede estadual avaliadas, 80% conseguiram elevar seus índices educacionais. Cento e quarenta e sete unidades, no entanto, não conseguiram melhorar seus desempenhos. O impacto do pagamento dos bônus nos cofres do estado é da ordem de R$ 28,8 milhões.



Participaram da 1ª edição do Idepe 415 mil estudantes de 6.653 escolas estaduais e municipais. Esses alunos realizaram provas de português e matemática em dezembro do ano passado. Foram aplicados testes nas turmas de 2ª, 4ª e 8ª séries do ensino fundamental e do 3º ano do ensino médio. O bônus por desempenho, entretanto, só será pago para os profissionais das escolas estaduais. Em termos regionais, os alunos que se saíram melhor estudam no Sertão do Pajeú. Das 477 unidades da rede que receberão o incentivo, 233 alcançaram 100% da meta esperada. Isso significa que seus servidores, professores e administrativos, receberão a premiação integralmente, numa espécie de 14º salário. Este é o caso dos funcionários da Escola Estadual Maciel Pinheiro, localizada no bairro da Torre. A notícia foi recebida com festa.



"O bônus é gratificante. Aqui na escola houve engajamento de toda a comunidade. Colocamos a melhoria das notas dos meninos como meta de todos", comemorou o professor de biologia Pedro Monteiro, que receberá um bônus de R$ 1,2 mil no próximo mês. O profissional que possui dois vínculos, ou seja, trabalha em duas escolas, pode receber o incentivo pelos dois empregos, isso se as duas unidades conseguirem atingir ao menos metade das metas. Os resultados de todas as escolas avaliadas estarão disponíveis no site www.educacao.pe.gov.br, a partir do próximo mês. Para melhorar o rendimento das 147 unidades que não conseguiram aumentar seu desempenho, a SEE vai ofertar aulas de reforço de português e matemática, já a partir de julho.



Os resultados do Idepe, índice criado através das notas do Sistema de Avaliação da Educação de Pernambuco (Saepe) somado ao fluxo escolar, levam em conta as projeções do Ministério da Educação (MEC). O governo do estado assinou um compromisso com o governo federal prometendo melhorar seus índices escolares, ano a ano, até 2012. De acordo com os dados repassados ontem, Pernambuco melhorou seus rendimentos nos anos iniciais e finais do ensino fundamental, mas não conseguiu o mesmo no ensino médio. Neste ciclo final da educação básica estão os mais altos índices de distorção idade/série do estado: 70%. "Este é o gargalo da educação, onde ficam concentradas todas as deficiências que não conseguiram ser resolvidas", avaliou o secretário de Educação do estado, Danilo Cabral.


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Consumo de anabolizantes deixa Pernambuco em alerta

O uso indiscriminado de esteroides anabolizantes por jovens e crianças levou o 1º vice-presidente do Poder Legislativo, deputado Izaías Régis (PTB), a solicitar ao governador Eduardo Campos (PSB) que regulamente a Lei nº 13.269, promulgada em 3 de julho de 2007, de autoria do petebista. “É necessário informar a sociedade sobre os riscos dessas substâncias. Podem causar problemas vasculares e renais, além de levar à morte”, sentenciou.

Uma das disposições da legislação trata da obrigatoriedade de academias de ginástica, clubes esportivos, farmácias e lojas de suplementos alimentares exibirem placas advertindo sobre o uso irregular das substâncias. O decreto governamental indicará o órgão responsável pela fiscalização e os valores das multas que serão aplicadas aos infratores.

“A série de reportagens Bombardeio ao corpo, publicada pelo Jornal do Commercio, recentemente, mostrou como a situação é grave no Estado. Jovens estão consumindo substâncias de uso exclusivo em animais, a exemplo do cavalo. O contrabando é outro problema. Pernambuco é o primeiro Estado a criar uma lei específica para tratar o assunto, mas o Governo precisa definir a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apvisa) como responsável pela fiscalização”, ponderou Régis.

Atualmente, a entidade monitora a venda desses produtos em academias de ginástica e farmácias, no entanto, nos últimos dez anos, segundo o deputado, não há um registro formal sequer de casos desse tipo.
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FUNÇÃO SENO

Brasil e Venezuela encerram dia de reuniões sem acordo sobre refinaria Abreu e Lima

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva passou o segundo dia de sua visita à Bahia em reuniões com o presidente da Venezuela, Hugo Chávez, ministros e empresários dos dois países.
Foram reuniões fechadas, mas uma falha no equipamento de tradução simultânea, que seria usado em entrevista coletiva, permitiu que os jornalistas, que aguardavam no auditório, ouvissem durante quase uma hora trechos das conversas.
Num determinado momento, Chávez deixou bem claro o seu descontentamento por mais uma vez não ter sido fechado um acordo entre a PDVSA, a estatal venezuelana do petróleo, e a Petrobras, para a construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.
A Petrobras ainda acha alto os preços do petróleo cobrados pela Venezuela, considera igualmente altos os investimentos que teria de fazer e os termos de comercialização dos derivados venezuelanos no Brasil insatisfatórios.
O saldo do encontro entre os dois chefes de Estado foi a assinatura de 12 acordos, dentre eles o que prevê a colaboração da Caixa Econômica Federal (CEF) nos programas de habitação popular da Venezuela.
Lula e Chávez também assinaram acordo de intenção em que Venezuela se compromete a respeitar o cronograma de relações comerciais do Mercosul, um dos compromissos exigidos para o país fazer parte do bloco. O assunto, atualmente, está em discussão no Senado brasileiro.
Daqui a três meses, os dois presidentes vão se reunir novamente, desta vez em alguma cidade da Venezuela.
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Casa Amarela deve ganhar Núcleo de Justiça Comunitária

O projeto do núcleo de Justiça Comunitária está avançando. Nesta terça-feira (26), às 16h, o prefeito do Recife, João da Costa; o procurador-geral da Justiça, Paulo Varejão; e a defensora pública geral, Tereza Joaci; assinam o termo de cooperação para criar o primeiro núcleo, que deve se localizar no bairro de Casa Amarela.

A iniciativa pretende acelerar os processos, desafogando o sistema judiciário. O projeto irá funcionar com um promotor de Justiça, um defensor público e agentes comunitários, que irão orientar a comunidade através da assessoria Jurídica.

Segundo a a coordenadora do Centro de Apoio Operacional as Promotorias de Cidadania (Caop Cidadania), Glória Ramos, o bairro de Casa Amarela foi escolhido como piloto por ter o maior número de processos.

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Um ano perdido para João da Costa

Nas conversas que venho tendo com políticos experientes das mais diversas legendas, um ponto tem sido constante: o desgaste do atual prefeito do Recife, João da Costa (PT), nesses primeiros 5 meses de gestão. O petista conseguiu a proeza de ter a pior avaliação de um prefeito recifense desde que essas medições começaram a ser realizadas (apenas 30% de indicações positivas, segundo o Datafolha). A pergunta é: dá para se recuperar?

João da Costa iniciou a gestão com, pelo menos, quatro erros estratégicos:

1. Nos primeiros dias, comprou briga com o funcionalismo municipal ao cancelar um benefício histórico (antecipação do 13º salário). Teve que recuar;
2. Decidiu pôr em prática um polêmico decreto de ordenação da orla. A reação foi grande. Teve que recuar;
3. Paralisou as obras do Parque Dona Lindu, deixando a impressão de que existe problema financeiro na prefeitura;
4. Tardou em dar resposta ao problema do lixo na cidade - que tem se acumulado nas ruas desde o início da sua gestão.

Se os primeiros três erros tiveram repercussão restrita a determinados segmentos sociais e regiões da cidade, o último generalizou-se e deu início a um sentimento de que João da Costa seria um mal gestor.

Pra piorar, a defesa da prefeitura é de que o caos na coleta do lixo seria culpa da empresa terceirizada, a Qualix (de propriedade do presidente do Boca Junior, da Argentina), que recebe R$ 5 milhões/mês para recolher 75% do lixo recifense. Ora, a população está pouco se lixando se a prefeitura tem problemas com seus contratados. O que importa é o serviço feito, e bem feito.

Ontem, num primeiro sinal de reação, JC foi pessoalmente comandar mutirão de recolhimento do lixo. Disse que recolheu 240 toneladas de dejetos e que continuará recolhendo até acabar com a enorme quantidade de sujeira acumulada nas ruas. Para essa operação, estaria utilizando o recurso da multa imposta à Qualix (R$ 1 milhão).

Todavia o contrato com Qualix vai até 7 de julho. Mais 3 meses entre a nova licitação e a homologação. Ou seja, 2009 será o ano em que o lixo encobriu o Recife.

Não obstante a ofensiva televisiva iniciada pela prefeitura, vai ser muito difícil para João da Costa sair bem na fita. Uma coisa é quando o governo está realizando boas ações e não consegue mostrar isso à população - como aconteceu com a primeira gestão de João Paulo (PT). Uma boa comunicação pode resolver.

Outra coisa é quando o gestor cria para si uma agenda negativa. Aí o osso é bem mais duro de roer.

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Sem regra, STF não apura “desvios éticos”

Se no Congresso Nacional as probabilidades de arquivamento de denúncias parecem ser regra, no Supremo Tribunal Federal (STF), mais alta corte do País, não existem sequer registros na história recente de quaisquer tipos de sanções contra magistrados por desvio de ética. Não pelo obrigatório dever ético de cada ministro, mas pela falta de previsão legal caso um dos magistrados 'saia dos eixos' e descambe para meandros pouco republicanos.

Em 2002, segundo a Agência Terra, por decisão do ministro Marco Aurélio Mello, então presidente do STF, foi criado o Código de Ética dos Servidores do Supremo e a Comissão de Ética, responsável por definir restrições, direitos e deveres das pessoas que trabalham no Tribunal. Não há, no entanto, nenhuma referência a penalidades para eventuais deslizes de ética dos magistrados.

Para Marco Aurélio, ainda que a sociedade passe por um momento de 'caça às bruxas', com a sucessão de escândalos principalmente envolvendo o Congresso Nacional, não é possível criar uma instância para vigiar a Suprema Corte e tampouco instituir um ministro para atuar como corregedor e poder fiscalizar a postura dos demais.

'O código não é para os ministros. Foi criado para os servidores. Presume-se que ministros não cometam nenhum deslize no campo ético. Acredito que cada qual deva examinar o procedimento (que toma). Nessa época de caça às bruxas, o pressuposto é que não cometa qualquer ato discrepante', avalia.

Na recente história do STF, o caso que causou mal-estar entre os ministros foi a discussão entre Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes, em que o primeiro ministro acusou o presidente da Suprema Corte de estar 'destruindo a Justiça' do País e de 'não sair às ruas' para conhecer a realidade das pessoas comuns. Duas representações pedindo explicações a Barbosa chegaram a ser enviadas para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em vão: o colegiado não tem poder para pedir esclarecimentos de ministros do STF. O caso completo foi enterrado com uma nota de apoio a Gilmar Mendes assinada pelos demais integrantes do Supremo.

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Deputados vão fazer nova sede, apesar da crise

Apesar da crise financeira enfrentada pelo governo do estado, a Assembleia Legislativa vai manter a construção de um novo prédio para abrigar Plenário, auditório e gabinetes dos deputados.

Orçada em R$ 20 milhões, o valor da obra é equivalente ao corte de R$ 24 milhões que o Executivo pretendia fazer inicialmente no orçamento da Assembleia. O governo, no entanto, cedeu à pressão dos deputados e fixou a redução em R$ 15 milhões do total de R$ 242 milhões que seriam repassados para o Legislativo neste ano. A perda de caixa para os deputados, no entanto, será temporária. A direção da Casa obteve do governo o compromisso de renegociar o que foi perdido logo após o término da licitação da construção do prédio, entre outubro e novembro.

O corte no orçamento não se restringiu ao Poder Legislativo. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público estadual também tiveram sua verba orçamentária reduzida. A chiadeira foi geral. "Todos se queixaram do corte, mas em momento algum deixaram de ser solidários e foram firmes na necessidade de se adequar à nova realidade. Estamos diante de um cenário de muita instabilidade financeira. O impacto é muito grande para todo mundo", afirmou o secretário estadual de Planejamento e Gestão, Geraldo Júlio.

Para chegar a uma definição do percentual de corte de cada instituição foram necessárias muitas horas de negociação. Técnicos dos poderes e órgãos auxiliares se revezaram em reuniões com integrantes do governo ao longo da semana. Os encontros aconteceram após o governador Eduardo Campos (PSB) chamar, na última segunda-feira, os representantes dos poderes para informar a queda na arrecadação do estado e a necessidade de adequar os repasses financeiros ao caixa do estado. Segundo o secretário, a perda na receita até o final do ano será de R$ 600 milhões. O governo esperava uma arrecadação de R$ 10,9 bilhões, mas a expectativaé de chegar a R$ 10,3 bilhões.

Para justificar o corte, Geraldo Júlio esclareceu que o governo está cumprindo o que determina o artigo IX da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). "Se a cada bimestre a arrecadação não for suficiente para cumprir o orçamento ele pode ser refeito", explicou.

Na avaliação do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado João Fernando Coutinho, não há motivo para desespero. "Temos um orçamento, mas não estamos realizando. O corte que tivemos foi a nossa contribuição no momento da crise. O projeto do novo prédio continua sendo tocado. Depois de finalizarmos o processo de licitação, vamos conversar novamente com o governo para rever o orçamento", relatou o socialista. Ele acrescentou, ainda, que o corte não vai comprometer o funcionamento da Casa.
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