A
lei que permite a terceirização de todos os serviços em empresas privadas e
públicas está em vigor desde o dia 31 de março e tem assustado muitos
concurseiros.
O
receio é de que a contratação de prestadoras de serviço se espalhe por todas as
atividades do serviço público, minando as oportunidades.
Mas,
para especialistas, concurseiros não devem se preocupar: a lei não pode
afetá-los dessa maneira porque o artigo 37 da Constituição Federal, que diz que
ingresso na carreira pública só ocorre por meio de concurso, continua valendo.
Vanessa
Pancioni, gerente acadêmica, afirma que a terceirização do setor público seria
inconstitucional. Ela questiona quais seriam os métodos para se contratar um
funcionário público se não fosse por concurso.
“É
difícil escolher um método melhor que esse, por ser um meio que dá igualdade de
condições, as pessoas ingressam por mérito”.
Mas,
ainda que não resulte no fim dos concursos públicos a lei pode, sim, ter um
efeito desagradável para concurseiros, segundo Marco Antonio Araújo Junior,
diretor executivo da Damásio e presidente da Anpac (Associação Nacional de
Proteção e Apoio aos Concursos).
Ele
prevê que a terceirização vai inevitavelmente aumentar a concorrência nos
concursos.
É
que diante da possibilidade de “ser terceirizado”, a carreira pública se torna
mais atrativa para os profissionais, já que servidores têm mais estabilidade e
alguns benefícios diferenciados.
“As
pessoas vão acabar recorrendo ao concurso público. Com isso, concurso vai
haver, mas vai ficar mais concorrido”, diz Marco Antonio.
A
equipe econômica do governo aposta em uma maior geração de empregos com a nova
lei. Já quem é contra a terceirização enxerga a medida como “retirada de
direitos” dos trabalhadores.
Vanessa
afirma que, com a mudança, a iniciativa privada terá vagas, mas ela considera
que os direitos trabalhistas serão precarizados.
“No atual cenário, a iniciativa privada não
oferece estabilidade para ninguém. Há um número crescente de pessoas que sonham
em ingressar na carreira pública, em razão da vocação e pelos benefícios. Em
tempos de crise, estes benefícios da carreira pública ficam ainda mais
atrativos”.
Segundo
dados do Ministério do Trabalho, em comparação a funcionários regularmente
contratados, terceirizados trabalham em média 3 horas a mais por semana e
recebem salários 17% menores.
Para
os concurseiros de plantão, Marco Antonio manda o recado: “é necessário
estabelecer diretrizes para se atingir esse projeto, ter disciplina, dedicação,
tempo de estudo.
Para
concursos importantes, a média de tempo de estudo necessária é de 1 ano e meio”.
Fonte-exame
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