Governo:PEC 241 congela por 20 anos os gastos públicos da União, estados e municípios

O governo iniciou nesta segunda-feira, 10/10/2016, uma ofensiva para aprovar a PEC 241, que limita e congela por 20 anos os gastos públicos da União, estados e municípios. A proposta é a mais drástica alteração no modelo de Estado traçado pela Constituição de 1988 e vem dividindo opiniões entre parlamentares.

Para o presidente Michel Temer e a base aliada do governo a aprovação da proposta é essencial para restaurar a economia do país. Segundo eles, trata-se de um “remédio amargo”, porém, necessário.

Temer está empenhado na aprovação da proposta. Nesta segunda-feira, ele exonerou dois ministros, Bruno Araújo (Cidades) e Fernando Coelho Filho (Minas e Energia), para que eles possam retornar temporariamente à função de deputado e votar pela aprovação da PEC.

Em entrevista à rádio Estadão, o presidente afirmou que sequer pensa em um plano B, pois não cogita a não aprovação da PEC. “Não pensamos em plano B, apenas plano A. Vamos esperar o que vai acontecer na votação, mas é perfeitamente possível aprová-la”.

Segundo Temer, a PEC é uma alternativa para evitar aumento de impostos, como a tentativa de Dilma Rousseff de resgatar a CPMF. “Não falamos mais disso. Vamos tentar, por meio da PEC, contornar a situação, para não agravar mais os tributos no país”.

O mais recente esforço de Temer pela aprovação da PEC 241 ocorreu no último domingo, 9, quando o presidente ofereceu um jantar a 215 deputados e senadores, no Palácio da Alvorada. No jantar, Temer disse que o governo está cortando na própria carne e que qualquer ação contrária à aprovação “não pode ser admitida”.

Líderes da base aliada de Temer alertaram aos membros de seus respectivos partidos que haverá retaliações para quem não votar com o governo. As punições vão desde a perda de cargos em órgãos federais até a não liberação de recursos para suas bases.

A proposta, no entanto, encontra forte rejeição de parlamentares e da sociedade. Isso porque, caso entre em vigor, a PEC limita as despesas primárias da União ao que foi gasto no ano anterior corrigido pela inflação. Para especialistas, isso seria fatal para as áreas da saúde e da educação.

Segundo eles, tais setores não podem ter o orçamento atrelado à inflação, pois costumam crescer de acordo com a demanda social. A saúde, por exemplo, tem hoje direito a uma porcentagem mínima e progressiva da Receita Corrente Líquida da União. Atualmente, essa porcentagem está em 13,2% e deve chegar a 15% em 2020. Com a PEC, os 15% seriam adiantados para 2017 e ficariam congelados neste percentual por 20 anos.

“A população pobre, que depende mais da seguridade social, da saúde, da educação, vai ser prejudicada. A PEC é o plano de desmonte do gasto social. Vamos ter que reduzir brutalmente os serviços sociais, o que vai jogar o Brasil numa permanente desigualdade”, disse o professor de economia da Unicamp Pedro Rossi, em entrevista à BBC.

Já a professora da PUC-SP Cristina Helena de Mello alerta para o fato de que gastos com saúde são imprevisíveis. “Você pode ter movimentos migratórios intensos, aumento da violência e das emergências, aumento dos nascimentos. Vai ter hospital superlotado, com dificuldade para atender”.