A
regulamentação do Marco Civil da Internet vai entrar na reta final em setembro.
Antes mesmo de a "Constituição da Internet" ser finalizada, projetos
de lei tentam alterá-la. Entre as propostas estão a obrigação de internautas
informarem números de CPFs antes de publicar conteúdo na internet e a criação -
por parte de provedores de acesso - de centros voltados a atender viciados em
tecnologia.
Há
dois projetos de lei no Senado e quatro na Câmara dos Deputados. A Casa já
derrubou uma sugestão que proibia magistrados de emitirem opinião na internet
por considerar que ela restringia o direito constitucional à liberdade de
expressão.
O
autor do projeto que pede a provedores de acesso e conteúdo um cadastro de seus
usuários que inclua o CPF para que possam ser identificados é o deputado Silvio
Costa (PSC-PE): "Esse projeto pretende acabar com a covardia na internet e
acabar com a oração sem sujeito. O projeto não acaba com a liberdade de
expressão, mas traz a cidadania para a internet, já que a pessoa vai ter que se
responsabilizar pelo que diz."
Outro
projeto, do deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO), permite que parentes de pessoas
falecidas possam deletar os perfis em redes sociais de forma mais ágil.
"Atualmente, quando uma pessoa morre, um parente enfrenta uma série de
dificuldades para deletar seus perfis nas redes sociais, bem como e-mails e
outras contas em provedores da internet", diz ele.
O
Ministério da Justiça coloca no ar em setembro uma nova consulta pública para
receber contribuições a um esboço de decreto que vai preencher lacunas que o
Marco Civil da Internet deixou em aberto sobre as questões da neutralidade de
rede, dados pessoais e obrigações de serviços de acesso e de aplicações
conectadas.
Fonte-globo
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