Passados sete anos de discussões
técnicas e lobby político, o Marco Civil da Internet passa a vigorar no país
nesta segunda-feira, 23. Contudo, a lei contém temas sensíveis que ainda
necessitam de regulamentação.
O texto apresenta uma série de
garantias ao internauta, como a proteção da privacidade e defesa da liberdade
de expressão. Entretanto, artigos que tratam sobre exceções à neutralidade de
rede e armazenamento de dados estão em suspenso, à espera de regras que definam
sua aplicação.
Segundo Ronaldo Lemos, coordenador do
Instituto de Tecnologia e Sociedade e colaborador na redação da lei, os pontos
sensíveis só estão sendo debatidos por “grupos ligados ao governo”. “Começa
agora outra batalha”, diz Lemos.
Para o deputado Alessando Molon (PT),
relator do projeto na Câmara, o espírito participativo que marcou a construção
do Marco Civil será mantido na criação dos regulamentos. Segundo Molon, o
debate público sobre os regulamentos deve começar imediatamente, talvez antes
do fim do mês.
O Marco Civil foi sancionado no fim
de abril deste ano e as empresas tiveram 60 dias para se adequarem à nova
legislação. Embora quase imperceptíveis no uso cotidiano do internauta, as
mudanças são importantes, sobretudo quanto à proteção da privacidade. A partir
de agora, todos os serviços de internet são obrigados a deixar claro para o
cidadão como suas informações pessoais serão coletadas e tratadas.
Os quase nunca lidos “termos de uso”
devem dar destaque às políticas de “coleta, uso, armazenamento e tratamento de
dados pessoais”, uma vez que o fornecimento dessas informações a terceiros é
vedada, “salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas
hipóteses previstas em lei”.
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