Primeiro, a
boa notícia na incessante e democrática busca por maior grau de inclusão
social. Os prestadores de serviços domiciliares foram equiparados aos demais
profissionais em seus direitos trabalhistas e previdenciários por uma proposta
de emenda constitucional. É uma tentativa de retirar da informalidade os
serviços de empregados domésticos.
Agora, a má
notícia quanto aos impactos econômicos da nova legislação. Os excessivos
encargos sociais e trabalhistas que incidem sobre os salários são armas de
destruição em massa contra os empregos. Aumentam para as famílias os custos dos
serviços de empregadas, cozinheiras, cuidadores de idosos, babás, arrumadeiras,
motoristas, caseiros, jardineiros, mordomos e passadeiras. Haverá demissões,
acordos para permanência na informalidade, menor ritmo de criação de emprego e
salários mais baixos para novas contratações. Deve também aumentar
substancialmente o número de ações trabalhistas.
A redução dos
salários, o aumento do custo da mão de obra, a queda do nível de emprego e o
aumento dos conflitos trabalhistas são efeitos conhecidos de uma obsoleta
legislação trabalhista no ambiente das empresas. Efeitos que chegam agora ao
ambiente das famílias. Estariam as tentativas de ampliar a inclusão social
sempre condenada a causar desastrosos efeitos econômicos? A extensão dos
direitos sociais a alguns sempre resulta na exclusão econômica de outros,
geralmente os menos qualificados? A conciliação dos direitos sociais com a
manutenção de empregos e salários depende da flexibilidade da legislação
trabalhista e da eficiência do regime previdenciário. E o Brasil vai muito mal
nas duas dimensões.
Se por um lado
festejamos a entrada dos servidores domésticos e das famílias empregadoras na
legalidade trabalhista e previdenciária brasileira, lamentamos por outro seu
ingresso em um verdadeiro circo dos horrores. Bem-vindos à “Carta del Lavoro”
da Itália fascista de Mussolini, ao buraco negro de nossa previdência social e
ao inferno dos conflitos trabalhistas que incendeiam nosso ambiente
empresarial. Tudo pela inapetência por reformas modernizadoras de uma obsoleta
social-democracia que se reveza no poder desde a redemocratização, em
vergonhosa aliança política com nefastos conservadores.
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