Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou na manhã desta terça-feira (13/12) novas normas relativas a direitos e deveres dos consumidores de serviços aéreos. Entre as mudanças aprovadas pela diretoria da agência está a permissão para que as empresas passem a cobrar pelas bagagens despachadas. As novas regras começam a valer em 90 dias, a partir de 14 de março.
Com
isso, a exemplo do que ocorre em outros países, às companhias aéreas poderão
criar políticas próprias para despachar bagagens. Atualmente, as empresas são
obrigadas a oferecer gratuitamente uma franquia de 23 quilos para passageiros
domésticos e de duas malas de 32 quilos para voos internacionais.
A
partir de agora, as aéreas poderão estipular franquias menores de bagagem e, em
contrapartida, oferecer passagens mais baratas aos consumidores.
Segundo
a Anac, apesar da possibilidade de as empresas passarem a cobrar pelo despacho
de malas, cada companhia terá autonomia para criar suas regras próprias de
bagagens, inclusive, mantendo as franquias atualmente em vigor.
Na
prática, a mudança nas regras de bagagem deve impactar principalmente as
passagens aéreas promocionais, mais baratas – como já acontece atualmente, por
exemplo, nas companhias low-cost (baixo custo) americanas e europeias. A
tendência é que as passagens mais caras deem a bagagem despachada como
cortesia.
Bagagem de mão
A
resolução da diretoria da Anac também aumenta de 5 para 10 quilos o peso máximo
das bagagens de mão por passageiro.
As
empresas aéreas argumentam que a flexibilização de bagagens vai baratear as
passagens de quem não despachar mala.
“Mas
esse peso pode ser maior, caso a companhia aérea entenda que é economicamente
útil diferenciar o seu serviço das outras”, ponderou o diretor da Anac Ricardo
Fenelon.
Recentemente,
o presidente da Azul, Antonio Aldo Neves, afirmou em Brasília que “quem embarca
sem mala paga por quem está com mala, já que as companhias não podem
discriminar preço”.
A
Anac também reduziu para 7 dias o prazo máximo para a devolução de bagagens
extraviadas em casos de voos domésticos e para 21 dias para voos
internacionais. Após esse prazo, se a bagagem não for localizada, as empresas
aéreas terão no máximo uma semana para indenizar os passageiros.
Nome
A
mudança da regra altera também os procedimentos adotados quanto ao nome
impresso na passagem aérea. O novo regulamento determina a correção de
possíveis erros no preenchimento do nome e do sobrenome até o momento do
embarque.
Política de cancelamento
A
agência reguladora fixou ainda que o consumidor tem direito a desistir da
compra até 24 horas depois de receber o comprovante de compra do bilhete, caso
ela seja feita com no mínimo sete dias de antecedência. “Entende-se ser esta a
melhor prática regulatória e é a adotada nos Estados Unidos. Estende a todos os
consumidores a prática adotada por alguns agentes”, explicou. Nesses casos, os
consumidores devem ser ressarcidos integralmente.
Informação
A
norma aprovada pela Anac prevê que as empresas aéreas apresentem detalhadamente
os valores de todos os serviços contratados pelas empresas, com informações
sobre o serviço ofertado e as taxas extras.
A
nova regra também proíbe a inclusão de serviços acessórios, como poltrona
conforto, sem solicitação do consumidor. "A norma proíbe a contratação
automática do serviço. Ele deve ser solicitado pelo passageiro”, afirmou o
diretor da Anac, Ricardo Fenelon.
O diretor destacou que
a nova norma evita que o consumidor tenha que desmarcar os serviços caso não
queiram adquiri-los.
Companhias
A
Latam informou que "está avaliando todas as medidas" e que "vai
se adaptar às novas regras, dentro dos prazos devidos". A empresa lembrou
que as novas regras só entram em vigor em 14 de março e que, neste momento,
nada muda no serviço. "A Latam vai manter os passageiros sempre
informados, com a necessária antecedência, a respeito de qualquer alteração que
seja feita em seus procedimentos para seguir as novas normas", afirmou a
empresa.
A
Azul disse que vai se pronunciar por meio da Associação Brasileira das Empresas
Aéreas (Abear), que falará em entrevista coletiva nesta quarta-feira.
Fonte-globo
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