O
deputado estadual Miguel Coelho (PSB) deu entrada em uma Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) para permitir aos parlamentares legislarem sobre matérias
orçamentárias e tributárias. A medida ainda assegura aos deputados liberdade
para criar leis que gerem despesa para o Estado. O objetivo da PEC é garantir
maior autonomia ao legislativo e equilíbrio entre os poderes.
A
vedação ao trabalho dos deputados em matérias com este perfil está expressa no
artigo 19 da constituição de Pernambuco. A carta magna determina que somente o
governador tem competência para criar leis que tenham impacto no orçamento ou
interfira no sistema tributário estadual. Segundo o deputado, essa limitação em
temas orçamentários, atualmente, só é adotada nos estados do Acre e Pernambuco.
A proposta do deputado Miguel Coelho retira, justamente, trechos da lei que
determinam essas restrições.
Para
o parlamentar, a aprovação da PEC distribuirá de forma mais justa as
atribuições dos poderes. “Tanto eu como diversos colegas nos deparamos com a
necessidade de criar algum tipo de instrumento legal para suprir necessidades
da população e esbarramos quase sempre com a orientação de nossas assessorias
de que se trata de matéria inconstitucional. Essa concentração de poder não é
boa apenas ao parlamento mais também para as outras instituições”, frisou o
deputado em discurso no plenário.
O
deputado ainda acredita que, caso aprovada, a PEC não implicará em mais
despesas para o executivo e nem dificultará o planejamento orçamentário do
Estado. “Deixo claro que não temos nenhum interesse em fragilizar o poder
executivo. Queremos estabelecer maior liberdade para a atuação parlamentar com
total responsabilidade com a coisa pública.”
O
requerimento para a tramitação da PEC foi assinada por 42 dos 49 deputados.
Agora, o documento será distribuído para a apreciação das comissões da
Assembleia Legislativa para, em seguida, ser votada no plenário.
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