Usuários de telefonia celular de todo o País poderão acionar órgãos de segurança pública, como Polícia Militar e Corpo de Bombeiros enviando gratuitamente mensagens de texto pelo celular (SMS). O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira (18) a proposta que altera o regulamento do serviço de telefonia móvel para permitir a implantação desse mecanismo. O texto será submetido a consulta pública pelo prazo de 20 dias.
Segundo a conselheira Emília Ribeiro, autora da proposta, a ideia é que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros possam atender com segurança os chamados de socorro e emergência por mensagem de texto. "Os grandes beneficiários são os portadores de necessidades especiais", afirmou.
Uma das pendências, segundo a conselheira, é que as empresas vão ter de se adequar para fazer a identificação de onde a pessoa está, evitando assim a ocorrência de trotes. Isso porque as ligações de celular são direcionadas para a estação radiobase mais próxima, o que não acontece com as mensagens de texto.
Pela proposta, o artigo 19 do regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP) passa a ter mais dois parágrafos.
O parágrafo terceiro, que determina à prestadora, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, encaminhar, respeitadas as limitações tecnológicas e para um único local por área de registro, definido em conjunto com o responsável pelo serviço público de emergência, as mensagens de texto de seus usuários destinadas ao respectivo serviço público de emergência. O parágrafo quarto do mesmo artigo, por sua vez, ressalta que não será devido qualquer tipo de remuneração às prestadoras envolvidas nas chamadas ou nas mensagens destinadas aos serviços públicos de emergência. A consulta pública será iniciada após a publicação da proposta no Diário Oficial da União.
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