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segunda-feira, 16 de maio de 2011

VACATIO LEGIS

Vacatio legis - Se pronuncia Vacacio Legis. É uma expressão latina que significa “vacância da lei”, ou seja: “ A Lei Vaga; designa o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor, ou seja, tem seu cumprimento obrigatório.

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