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sábado, 18 de fevereiro de 2017

MPPE exige que Estado realize concursos para Agentes Penitenciários

O Ministério Público de Pernambuco exigiu providências imediatas do Governo de Pernambuco para suprir o déficit de agentes penitenciários nas unidades carcerárias do estado. A recomendação quer providências administrativas e legais para a realização de concursos na proporção estabelecida pelo Ministério da Justiça. De acordo com a Resolução nº 01/09 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, deve haver um agente para cada cinco reeducandos. Em Pernambuco, são 1.506 servidores para uma população carcerária de, aproximadamente, 29.938 presos.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco nesta sexta-feira, 17 de fevereiro. O documento foi assinado pela promotora Lucila Varejão Dias Martins, da 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Promoção e Defesa do Patrimônio Público. A promotora estabeleceu um prazo de 20 dias para a Secretaria de Administração e de Ressocialização informarem quais medidas serão adotadas sobre o caso.
No documento, a promotora embasou o pedido considerando que cabe ao MPPE a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. "O agir administrativo deve ser informado também pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, de modo a cumprir sua obrigação de bem servir a coletividade", ponderou.
A determinação foi feita após a Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) anunciar o contrato para a realização de um processo seletivo para agentes penitenciários com o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos. O concurso tem 200 vagas para o cargo, que serão distribuídas nas 22 unidades prisionais do estado, incluindo o Complexo de Itaquitinga e Araiçoiaba, que ainda não estão prontos.
De acordo com o MPPE, há decisão nos autos dos processos nºs 0019753-82.2006.8.17.0001 e 0020536-93.2014.8.17.0001 e ações civis públicas ajuizadas pelo próprio Ministério Público determinando que o Estado promova quantos concursos forem necessários para alcançar o número de 6 mil agentes penitenciários, gradativamente, até dezembro de 2018. Na decisão, também há liberação para que sejam promovidas as alterações necessárias nas leis orçamentárias com o escopo de assegurar a dotação orçamentária para o custeio das admissões.
Na publicação no Diário Oficial, a promotora ainda destacou as consequências do descaso com a segurança nos presídios. "A omissão do Estado de Pernambuco em suprir o déficit de agentes de segurança penitenciária compromete a segurança pública; afronta a dignidade humana dos reeducandos e prejudica gravemente o regular exercício do trabalho dos agentes penitenciários", salientou.

Fonte-dp

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