Apontada
pelo governo do presidente Michel Temer (PMDB) como sua principal medida no
campo econômico, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do teto dos gastos
públicos foi aprovada em sua última votação no Senado nesta terça-feira (13/12).
A
proposta foi aprovada por 53 votos a favor e 16 contrários na segunda votação,
que contou com 70 senadores, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL),
não votou. O governo conseguiu apenas quatro votos além dos 49 necessários para
aprovar uma mudança na Constituição.
O
resultado representa oito votos a menos a favor do governo na comparação com a
primeira votação, em novembro, quando 75 senadores votaram (61 a favor e 14
contra). O senador Dário Berger (PMDB-SC) foi o único a votar a favor na
primeira votação e contra na segunda. O líder do governo no
Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o governo obteve menos
votos por conta das ausências de senadores da base. "Tivemos seis ausentes
que votariam sim [a favor]", disse. "Em nenhum momento nós tivemos o
risco de não ter 49 votos", afirmou.
O
projeto, que congela os gastos do governo pelos próximos 20 anos, deverá ser
promulgado em sessão do Congresso Nacional esta quinta-feira (15). Com a
promulgação, o texto passa a ter força de lei.
Entenda
a PEC
A
PEC propõe limitar o crescimento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos ao
percentual da inflação nos 12 meses anteriores. Na prática, a medida congela os
gastos do governo, já que a reposição da inflação apenas mantém o mesmo poder
de compra do Orçamento, ou seja, o governo continua podendo comprar a mesma
quantidade de produtos e serviços.
O
principal objetivo da proposta, segundo o governo, é conter o avanço da dívida
pública por meio do controle nos gastos públicos. A ideia é que ao arrecadar,
com impostos, mais do que gasta, o governo consiga reduzir o total da dívida.
Entre
2006 e 2015, a dívida pública do governo cresceu de 55,5% para 66,2% do PIB. No
mesmo período, os gastos do governo foram de 16,7% para 19,5% do PIB.
O
PIB (Produto interno Bruto) é a soma de todos os bens e serviços produzidos no
país a cada ano e serve como principal indicador do desempenho da economia.
A
equipe econômica do governo também aposta na aprovação da medida como uma forma
de reconquistar a credibilidade do mercado, o que atrairia investimentos e
favoreceria o crescimento da economia.
Os
defensores da medida apontam o desequilíbrio nas contas do governo como o
principal argumento em defesa da PEC.
Este
será o terceiro ano que o Brasil terá deficit nas contas públicas, ou seja, em
que o governo gastou mais do que arrecadou. O Orçamento 2016 prevê um deficit
de R$ 170 bilhões. Novos deficits nas contas são previstos pela equipe
econômica do governo ao menos até 2018.
Se
aprovada, no décimo ano de vigência da medida, o presidente da República poderá
enviar projeto de lei complementar ao Congresso pedindo mudanças nas regras.
Fonte-uol
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