Reforma da previdência: Mudanças previstas pela PEC afetarão os setores públicos e privado, militares e parlamentares

Membros da equipe de governo de Michel Temer finalizaram e encaminharam ao presidente o texto da Proposta de Emenda Constitucional 241, que altera as regras do sistema previdenciário.

As mudanças previstas pela PEC afetarão todos os trabalhadores brasileiros, sendo eles do setor público ou privado, além de parlamentares e militares, incluindo as Forças Armadas.

A proposta também vai tapar todas as brechas legais atualmente usadas para a chamada “desaposentadoria”, que dá ao aposentado a possibilidade de continuar trabalhando para recalcular o benefício.

Para impedir a prática, o texto da proposta deixa claro que a aposentadoria é “irreversível e irrenunciável”.

Hoje, há milhares de ações na Justiça de aposentados que retornaram ao mercado de trabalho e exigem o direito de recalcular o benefício. O tema é discutido desde 2003 e, atualmente, está nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF).

A preocupação do governo é que uma decisão favorável aos trabalhadores aposentados representará um custo de US$ 100 bilhões para a União. O temor é referente ao alto custo das aposentadorias e pensões no Brasil.

Temer deve se decidir sobre o texto na próxima semana. Ele pretende enviar a PEC ao Congresso em outubro, se possível, antes das eleições municipais.
Fonte-opiniao