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domingo, 3 de julho de 2016

Temer sanciona a Lei das Estatais

O presidente em exercício, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira, 30, com dez vetos, a chamada Lei de Responsabilidade das Estatais, que foi aprovada na semana passada pelo Congresso Nacional e estabelece regras para a gestão das empresas estatais. O texto foi publicado nesta sexta-feira, 1º, no Diário Oficial da União.
Embora tenha vetado alguns pontos, Temer manteve os mais polêmicos, incluindo o que proíbe pessoas com atuação partidária ou em cargos políticos de ocuparem postos de direção das estatais. A medida limita indicações políticas para o comando das estatais e gerou muito debate durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional.
Um dos pontos vetados por Temer inclui um trecho do Artigo 13 da Lei das Estatais que impede que uma mesma pessoa, mesmo que interinamente, ocupe os cargos de diretor ou de diretor presidente e de membro do conselho de administração.
Entre os pontos previstos pela Lei das Estatais estão critérios para a nomeação dos dirigentes das empresas; adoção de medidas como as previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal com o objetivo de dar maior transparência às contas; e prazo de dez anos para que todas as estatais de economia mista mantenham pelo menos 25% do capital no mercado de ações.
Temer quer “despolitizar” as indicações para as estatais. O presidente interino afirmou no mês passado que é preciso garantir a nomeação de pessoas “com alta qualificação técnica”.
O texto sancionado por Temer prevê ainda que 25% dos membros dos conselhos de administração devem ser independentes. Além disso, foram estabelecidos requisitos mínimos para a nomeação dos demais integrantes dos conselhos de administração. Os membros desses conselhos também não podem ter sido integrantes de estruturas decisórias de partidos políticos nos três anos anteriores à nomeação.

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