O
presidente em exercício, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira, 30, com
dez vetos, a chamada Lei de Responsabilidade das Estatais, que foi aprovada na
semana passada pelo Congresso Nacional e estabelece regras para a gestão das
empresas estatais. O texto foi publicado nesta sexta-feira, 1º, no Diário
Oficial da União.
Embora
tenha vetado alguns pontos, Temer manteve os mais polêmicos, incluindo o que
proíbe pessoas com atuação partidária ou em cargos políticos de ocuparem postos
de direção das estatais. A medida limita indicações políticas para o comando
das estatais e gerou muito debate durante a tramitação da proposta no Congresso
Nacional.
Um
dos pontos vetados por Temer inclui um trecho do Artigo 13 da Lei das Estatais
que impede que uma mesma pessoa, mesmo que interinamente, ocupe os cargos de
diretor ou de diretor presidente e de membro do conselho de administração.
Entre
os pontos previstos pela Lei das Estatais estão critérios para a nomeação dos
dirigentes das empresas; adoção de medidas como as previstas na Lei de
Responsabilidade Fiscal com o objetivo de dar maior transparência às contas; e
prazo de dez anos para que todas as estatais de economia mista mantenham pelo
menos 25% do capital no mercado de ações.
Temer
quer “despolitizar” as indicações para as estatais. O presidente interino
afirmou no mês passado que é preciso garantir a nomeação de pessoas “com alta
qualificação técnica”.
O
texto sancionado por Temer prevê ainda que 25% dos membros dos conselhos de
administração devem ser independentes. Além disso, foram estabelecidos
requisitos mínimos para a nomeação dos demais integrantes dos conselhos de
administração. Os membros desses conselhos também não podem ter sido
integrantes de estruturas decisórias de partidos políticos nos três anos
anteriores à nomeação.
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