Projeto Novo Recife: MPPE pede anulação de reuniões

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) entrou um uma ação civil pública (ACP) pedindo a anulação das reuniões do Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU) dos dias 27 de novembro e 22 de dezembro de 2015, que aprovaram o projeto urbanístico Novo Recife. A ação pede ainda que a Prefeitura do Recife se abstenha de praticar “atos administrativos” na área contemplada pelo projeto, no Cais José Estelita.

A promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, Bettina Guedes, alega no texto que não houve a participação popular exigida por lei nas reuniões do CDU. A aprovação do projeto teve 21 votos favoráveis, duas abstenções e dois votos contra. Integrantes do movimento Ocupe Estelita permaneceram no térreo do edifício-sede da Prefeitura do Recife, interditando as duas vias da Avenida Cais do Apolo em protesto à decisão.

A ação solicita à Justiça que determine que a Prefeitura do Recife não emita documentos como alvarás ou licenças de demolição, aprovação de projeto arquitetônico ou licença de construção para quaisquer empreendimentos imobiliários na área contemplada pelo projeto Novo Recife, pedindo ainda a suspensão dos atos administrativos que eventualmente já tenham sido concedidos.

A Prefeitura do Recife ainda não se manifestou sobre o assunto. No dia da segunda votação, o secretário de Mobilidade e Controle Urbano, João Braga, apontou que houve outras oportunidades para a participação social durante a votação do projeto e que medidas tomadas foram semelhantes a todas as reuniões do Conselho.

Decisões judiciais

A validade do leilão do terreno no Cais José Estelita chegou a ser suspensa no dia 27 de novembro de 2015 pela Justiça Federal. A decisão do juiz federal Roberto Wanderley Nogueira também proibia o poder público de avaliar qualquer projeto na área, localizada no centro do Recife. Em outubro de 2015, a Polícia Federal havia anunciado investigações sobre uma suposta fraude no leilão para compra do terreno.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) reverteu à decisão no dia 16 de dezembro, tornando novamente válida a compra do terreno.

Aprovado pela PCR em dezembro de 2013, o empreendimento imobiliário prevê a construção de 12 torres, residenciais e comerciais, na área do Cais José Estelita. Desde então, após discussões entre o poder público e a sociedade civil, o projeto inicial passou por diversas mudanças.
Fonte-globocom