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segunda-feira, 12 de outubro de 2015

Deputados pernambucanos querem legislar sobre matérias orçamentárias e tributárias

O deputado estadual Miguel Coelho (PSB) deu entrada em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir aos parlamentares legislarem sobre matérias orçamentárias e tributárias. A medida ainda assegura aos deputados liberdade para criar leis que gerem despesa para o Estado. O objetivo da PEC é garantir maior autonomia ao legislativo e equilíbrio entre os poderes.
A vedação ao trabalho dos deputados em matérias com este perfil está expressa no artigo 19 da constituição de Pernambuco. A carta magna determina que somente o governador tem competência para criar leis que tenham impacto no orçamento ou interfira no sistema tributário estadual. Segundo o deputado, essa limitação em temas orçamentários, atualmente, só é adotada nos estados do Acre e Pernambuco. A proposta do deputado Miguel Coelho retira, justamente, trechos da lei que determinam essas restrições.
Para o parlamentar, a aprovação da PEC distribuirá de forma mais justa as atribuições dos poderes. “Tanto eu como diversos colegas nos deparamos com a necessidade de criar algum tipo de instrumento legal para suprir necessidades da população e esbarramos quase sempre com a orientação de nossas assessorias de que se trata de matéria inconstitucional. Essa concentração de poder não é boa apenas ao parlamento mais também para as outras instituições”, frisou o deputado em discurso no plenário.
O deputado ainda acredita que, caso aprovada, a PEC não implicará em mais despesas para o executivo e nem dificultará o planejamento orçamentário do Estado. “Deixo claro que não temos nenhum interesse em fragilizar o poder executivo. Queremos estabelecer maior liberdade para a atuação parlamentar com total responsabilidade com a coisa pública.”
O requerimento para a tramitação da PEC foi assinada por 42 dos 49 deputados. Agora, o documento será distribuído para a apreciação das comissões da Assembleia Legislativa para, em seguida, ser votada no plenário.

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