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sábado, 28 de março de 2015

28 DE MARÇO

NÃO DEVERÍAMOS NUNCA NOS ODIAR, JÁ TEMOS TÃO POUCO TEMPO PARA AMAR.
                                                                                                        Pe. Von der Mersch

29 DE MARÇO
JESUS NOS AMOU MUITO, NÃO COM PALAVRAS, MAS COM FATOS E COM A VIDA.
                                                                                           Papa Francisco

30 DE MARÇO
ONDE QUER QUE HAJA CORAÇÃO HUMANO SOFRENDO, O CRISTO AÍ ESTABELECE SUA MORADA.
                                                                                            François Mauriac

31 DE MARÇO
DEUS SEMPRE QUER A MISERICÓRDIA E NÁO A CONDENAÇÃO.

                                                                         Papa Francisco


Teletransporte quântico: Informação pode ser transferida acima da velocidade da luz

                                Limite de velocidade universal

Consulte qualquer professor de física, ou qualquer livro texto da matéria, e você será informado de que nada pode superar a velocidade da luz e, por decorrência, nenhuma informação pode ser transferida mais rapidamente do que a velocidade da luz.
Este conceito tremeu nas bases - mas não caiu - quando começaram os experimentos com a "ação fantasmagórica à distância" e com o teletransporte quântico.
No caso da "ação fantasmagórica à distância" - baseada no fenômeno do entrelaçamento ou emaranhamento - as partículas entrelaçadas influenciam-se mutuamente mesmo que estejam em extremos opostos da galáxia. Ao que parece, isto ocorre instantaneamente - o que é mais rápido do que a velocidade da luz - mas ninguém sabe exatamente como, e os físicos ainda não concordam que haja uma troca efetiva de informações por meios puramente quânticos.
O teletransporte quântico, pelo menos nos experimentos realizados até agora, ainda não passou pelo chamado "teste de Bell incontestável" (loophole-free Bell test), o que poderia comprovar a existência de influências "escondidas" além do espaço-tempo, eliminando o limite de velocidade universal - a velocidade da luz.
Em termos práticos, os experimentos não conseguem dar uma palavra final sobre o assunto porque eles geralmente dependem do transporte clássico de partículas, normalmente fótons viajando ao longo de fibras ópticas.
Mas tudo isto pode estar mudando, por Troca de informações fantasmagórica.
Em 2013, Hatim Salih, do Centro Nacional de Física e Matemática da Arábia Saudita, desafiou essa noção em um artigo publicado na principal revista de física do mundo, mostrando que a informação pode de fato ser transferida entre dois pontos sem que qualquer partícula viaje entre eles.
Isto é possível graças a um fenômeno chamado "efeito Zeno quântico encadeado", no qual uma série de medições encadeadas garante que "nunca" haverá decoerência do estado quântico das partículas entrelaçadas - em outras palavras, que as duas partículas "gêmeas" nunca perderão sua conexão íntima, que permite a tal ação fantasmagórica à distância, na qual tudo o que acontece a uma se refletirá imediatamente na outra.
Agora, Qi Guo e seus colegas do Instituto de Tecnologia Harbin, na China, apresentaram a proposta de um esquema experimental no qual a informação pode ser transferida efetivamente entre duas partículas distantes sem enviar qualquer partícula física entre elas e sem que ambas precisem estar inicialmente juntas para serem entrelaçadas.
A equipe demonstrou que é teoricamente possível fazer o entrelaçamento de dois qubits distantes - significando que o que acontecer a um instantaneamente afetará o outro - sem qualquer interação. Isto é diferente dos experimentos já realizados - nos quais as partículas são primeiramente entrelaçadas e então separadas - porque os qubits já estarão distantes um do outro quando forem entrelaçados.
Isto significa que um qubit poderá transferir informação para outro qubit desconhecido, de forma não-determinística, sem qualquer comunicação clássica e sem que eles tenham sido entrelaçados previamente.

Internet galáctica

Além de balançar toda a interpretação mais aceita da mecânica quântica - com chacoalhões espalhando-se como ondas por toda a física - o experimento proposto dá um novo alento à computação quântica porque demonstra ser possível trocar informações entre qubits distantes.
E os experimentos com teletransporte quântico poderão ter um novo impulso, eventualmente permitindo refazer os cálculos sobre quanto tempo levaria para teletransportar um ser humano.
"Teoricamente é possível construir uma internet galáctica ou intergaláctica usando este esquema, que irá exigir um interferômetro de braço longo intra- ou inter-galáctico e um objeto quântico com tempo de coerência muito longo. Obviamente, entretanto, atualmente é impraticável construir um interferômetro de braço longo, e não existe nenhum estado quântico com um tempo de coerência tão longo," disse o professor Shou Zhang, coordenador da equipe.
Mas Zhang acredita que um experimento mais "terráqueo", para demonstração efetiva do esquema, pode ser possível com a tecnologia atual, utilizando um átomo individual natural e um átomo artificial, chamado átomo de Rydberg, um complexo ultrafrio constituído por um vapor metal-alcalino.
É justamente na sintetização desse átomo de Rydberg metal-alcalino que os experimentalistas vão trabalhar agora - afinal, quem não gostaria de ser o primeiro a demonstrar experimentalmente que "há mais coisas entre as partículas do que a nossa vã física consegue imaginar"?
Fonte-ti


Novo navio hidroceanográfico chegará ao Brasil em maio

O Brasil deu um passo importante nesta semana em direção a avanços em pesquisas hidroceanográficas científicas para caracterização física, química, biológica, geológica e ambiental de áreas oceânicas estratégicas do Atlântico Sul.
O Navio de Pesquisa Hidroceanográfico Vital de Oliveira foi entregue à Marinha do Brasil nesta quarta (24), em cerimônia de batismo realizada no cais de Keppel Marine, em Cingapura.
O evento foi presidido pelo chefe do Estado-Maior da Armada, almirante-de-esquadra Wilson Barbosa Guerra, e contou com a participação de autoridades civis e militares.
Adquirida em 2013 por aproximadamente R$ 162 milhões, a embarcação é fruto do acordo de cooperação firmado entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), o Ministério da Defesa (MD) e as empresas Petrobras e Vale.
Segundo o coordenador para Mar e Antártica do MCTI, Andrei Polejack, o navio é uma das cinco melhores plataformas de pesquisa hidroceanográfica do mundo. A França, o Japão, a China e a Rússia são alguns dos países que possuem embarcações semelhantes. No Hemisfério Sul, apenas a Austrália tem uma equivalente.
"O Vital de Oliveira está equipado com o que há de mais avançado em termos de tecnologia, permitindo o acesso à parte geológica e biológica para experimentações e retirada de amostras", diz Polejack, ao acrescentar que embarcação permitirá ao País realizar pesquisas em águas brasileiras e internacionais.
Um dos equipamentos já disponíveis é o veículo de operação remota (ROV, na sigla em inglês), que pode atuar a uma profundidade de 4 mil metros. Cinco laboratórios, sendo dois molhados e três secos, também integram a embarcação.
A obtenção do Vital de Oliveira terá reflexo direto na ampliação da geração de conhecimento sobre o ambiente marinho na região do Atlântico Sul, no desenvolvimento de tecnologias e inovação em produtos e serviços, na redução da vulnerabilidade e dos riscos decorrentes de eventos extremos e das mudanças climáticas sobre a zona costeira e na formação de recursos humanos ligados à pesquisa científica marinha.
Construído pelo estaleiro Guangzhou Hantong Shipbuilding and Shipping Co. Ltd., na cidade de Xinhui, na Republica Popular da China, a embarcação passou pela fase de testes, adequações técnicas e instalação de equipamentos em Cingapura.
A embarcação deve iniciar a viagem rumo ao Brasil em maio, após passar por novos testes na Indonésia. A previsão é chegar ao País em julho deste ano.
O nome do navio foi estabelecido em homenagem ao capitão-de-fragata Manoel Antonio Vital de Oliveira, morto na Guerra do Paraguai em 2 de fevereiro de 1867, no bombardeio a Curupaiti, a bordo do Monitor Encouraçado Silvado, do qual era comandante.
O Capitão-de-Fragata Aluizio Maciel Oliveira Júnior irá comandar esse meio naval equipado com o que há de mais avançado em termos de tecnologia, podendo receber até 40 cientistas embarcados.

Construído pelo estaleiro Hangtong, em Xinhui, na China, o navio será empregado em pesquisas científicas para caracterização física, química, biológica, geológica e ambiental das áreas oceânicas estratégicas do Atlântico Sul.

Fonte-portalbrasil

Maior cratera causada por impacto na Terra é descoberta

Algumas vezes o universo se manifesta para demonstrar a sua enormidade e infinidade, além do quanto somos pequenos em comparação a ele. Um desses momentos foi em fevereiro de 2013, quando um asteroide colidiu com os Montes Urais, na Rússia, causando pânico na população, janelas quebradas e ferimentos em mais de mil pessoas.
O acontecimento surpreendeu os moradores da região e de todo o planeta, mas um especialista em asteroides, Andrew Glikson, da Australian National University, afirmou que poderia ter sido muito pior. Se apenas as pessoas percebessem o que os asteroides já fizeram a esse planeta.
Segundo Glikson, a evidência do que houve no passado está cravada na bacia de Warburton Leste, no centro da Austrália. O pesquisador encontrou no local uma cratera de cerca de 200 quilômetros de diâmetro. As dimensões surpreenderam o estudioso e o fizeram acreditar que representa uma nova descoberta.
“Esta é uma nova descoberta. E o que realmente foi incrível é o tamanho do terreno que foi atingido. O local tem um mínimo de 200 quilômetros, o que torna o terceiro maior sítio do tipo em qualquer lugar do mundo”, disse Glikson.
Andrew e outros especialistas acreditam que o impacto do asteroide com o solo foi sentido em todo o planeta, mudando a situação da vida e expelindo uma grande quantidade de poeira na atmosfera, bloqueando a luz solar e iniciando a era do gelo.
Algumas questões ainda ficaram no ar. O asteroide teria se partido no ar antes de se chocar com a Terra? O impacto foi mais amplo do que os 200 quilômetros de diâmetro? Poderia ter sido muito maior?
Agora, dois anos depois da descoberta, Glikson acredita ter a resposta. O resultado foi publicado no jornal de geologia Tectonophysics.

“Aparentemente são duas grandes áreas, com cada uma delas com cerca de 200 km de diâmetro. Assim, juntos, eles formam uma estrutura de 400 km que é a maior conhecida no mundo. Esse asteroide pode ter sido o causador de um grande evento de extinção em massa na época, mas nós ainda não sabemos a idade deste impacto e ainda estamos trabalhando nisso”, explicou Glikson.

sexta-feira, 27 de março de 2015

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fogo


23 de ABRIL

23 DE ABRIL
                                            
A SOBERBA É O MAIRO EXPOENTE DA IGNORÂNCIA.
                                                                                          P. MantegazzaI

24 DE ABRIL
A VIDA SÓ PODE SER COMPREENDIDA OLHANDO-SE PARA TRÁS, MAS DEVE SER VIVIDA OLHANDO-SE PARA FRENTE.
                                                                                         Niels bour

25 DE ABRIL
A ÚNICA VEZ EM QUE VOCÊ NÃO PODE FALHAR, É A ÚLTIMA VEZ EM QUE TENTAR.
                                                       Charles de Kettering

26 DE ABRIL
DIANTE DE DOIS CAMINHOS, ESCOLHE O MAIS ÁRDUO; É SERMPRE O MELHOR.
                                                              Bv. Charles de Foucauld

                                                      27 DE ABRIL
GOSTO DE SER SIMPLES; A SIMPLICIDADE APROXIMA-ME DE DEUS.
Mercedes Peres de Souza

28 DE ABRIL
OS PROFESSORES ABREM A PORTA, MAS VOCÊ DEVE ENTRAR POR VOCÊ MESMO.
                                       Provérbio Chinês

29 DE ABRIL
SINTO ENTRE OS ESPINHOS O PERFUME DA ROSA QUE ESTÁ PARA ESPONTAR.
                                               Santa Catarina de Sena


30 DE ABRIL

É MUITO BOM SER IMPORTANTE. PORÉM, É MUITO MAIS IMPORTANTE SER BOM.
Pe. Antônio Vieira


                

22 de Abril

Não juremos; mas procedamos como se tivéssemos jurado.
                                                     
                                       Francisco Arias

O CÉU

Aquele casal de 85 anos estava casado há sessenta e dois anos.
Apesar de não serem ricos, viviam bastante bem porque eram muito poupadores.
Apesar da idade, estavam ambos em boas condições físicas, principalmente pela insistência dela na alimentação saudável e nos exercícios, em especial durante a última década.
Mesmo com tão boa forma, um dia, numa das raras saídas para férias, o avião onde seguiam despencou-se e mandou-os para o céu.
Chegaram às portas brilhantes do céu e São Pedro veio recebê-los à porta.
Levou-os até uma fantástica mansão, com móveis dourados e cortinas de finas sedas, com uma cozinha completamente fornida e uma cascata no banheiro. Ao fundo podia ver-se uma criada a arrumar as roupas favoritas de ambos nos imensos roupeiros. Atônitos, eles olhavam para tudo, quando São Pedro disse:
- Bem vindos ao céu. A partir de agora esta será a vossa nova casa.
O idoso senhor perguntou a São Pedro quanto é que aquilo iria custar.
- Claro que vai custar NADA. Essa é a tua recompensa no céu.
O homem, então, olhou pela janela e viu um campo de golfe que não tinha comparação com nada do melhor feito na Terra...
- Qual é o preço da utilização? - gemeu o idoso homem.
- Isto é o céu - replicou São Pedro. - Tu podes jogar de graça, sempre que quiseres.
No dia seguinte foram almoçar ao salão e se depararam com um almoço estonteante, com todas as inimagináveis especialidades gastronômicas, desde mariscos até às melhores carnes e sobremesas, tudo acompanhado dos melhores vinhos e bebidas.
- Nem me perguntes nada - disse o São Pedro ao homem. - Isto é o céu. É tudo de graça.

O idoso senhor olhou em volta nervosamente e fixou o olhar na esposa..
- Bem, onde é que estão as comidas de baixo teor de gordura e colesterol e o chá descafeinado? - perguntou ele.
- É a melhor parte - atalhou São Pedro. - Vocês podem comer e beber o que quer que seja de que gostem, sem se preocuparem em ficarem gordos ou doentes. Eu já disse: isto é o céu!
O idoso ainda perguntou:
- Nem é preciso academia de ginástica?
- A menos que vocês queiram - foi a resposta de São Pedro.
- Nem testes de açúcar, nem medições de tensão, nem...
- Nunca mais. Vocês estão aqui para se divertirem e gozarem.                                           
O idoso olhou bem nos olhos da sua esposa e disse:
- Tu e a merda da tua comida saudável... Já podíamos estar aqui há dez anos!

PIADAS SOBRE SOGRA

    A garota chega pra mãe, reclamando do ceticismo do namorado.
- Mãe, o Mário diz que não acredita em inferno.
- Case-se com ele, minha filha, e deixe o resto comigo!
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2) O homem leva um susto ao ouvir de sua cartomante:
- Em breve sua sogra morrerá de forma violenta.
Imediatamente ele pergunta à vidente:
- Violentamente? E eu? Serei absolvido?
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3) Um homem encontra seu amigo na rua e lhe diz:
- Cara, você é igualzinho a minha sogra, a única diferença é o bigode!
O amigo fala:
- Mas eu não tenho bigode!
- É, mas a minha sogra tem.
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4) Um cara foi à delegacia e disse:
- Eu vim dar queixa, pois a minha sogra sumiu.
O delegado pergunta:
- Há quanto tempo ela sumiu?
- Duas semanas - respondeu o genro.
- E só agora é que você vem dar queixa?
- É que custei a acreditar que eu tivesse tanta sorte!
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5) A sogra do cara morreu. Um amigo perguntou:
- O que fazemos? Enterramos ou cremamos?
- As duas coisas. Não podemos facilitar!
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6) O cara voltava do enterro de sua sogra quando, ao passar por um
prédio em obras, um tijolo caiu lá de cima e quase acertou a cabeça
dele... O homem olhou pro céu e gritou:
- Já chegou aí, sua desgraçada!!! Felizmente ainda continua com má pontaria!
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7) - Querido, onde está aquele livro: 'Como viver 100 anos? '
- Joguei fora!
- Jogou fora? Por quê?
- É que a sua mãe vem nos visitar amanhã e eu não quero que ela leia
essas coisas!
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8) Na sala de espera de um grande Hospital, o médico chega para um
cara muito nervoso e diz:
- Tenho uma péssima noticia para lhe dar... A cirurgia que fizemos em sua mãe...
- Ah!, ela não é a minha mãe... É a minha sogra, doutor!
- Nesse caso, então, tenho uma boa noticia para lhe dar!
------------------------------------------------------------
9) O cara chega pro amigo e fala:
- Minha sogra morreu e agora fiquei em dúvida. Não sei se vou
trabalhar ou se vou pro enterro dela... O que é que você acha?
E o amigo:
- Primeiro o trabalho, depois a diversão!!!
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10) O sujeito bate à porta de uma casa e assim que um homem abre ele diz:
- O senhor poderia contribuir com o Lar dos Idosos?
- É claro! Espere um pouco que eu vou buscar a minha sogra!
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11) Qual a punição por bigamia?
- Duas sogras
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12) A mulher comenta com o marido:
- Querido, hoje o relógio caiu da parede da sala e por pouco não bateu
na cabeça da mamãe...
- Maldito relógio! Sempre atrasado!!!

O SOLDADO E O OFICIAL

Havia certa vez um homem navegando com seu balão, por um lugar desconhecido.
Ele estava completamente perdido, e quão grande foi sua surpresa quando encontrou uma pessoa...
Ao reduzir um pouco a altitude do balão, em uma distância de 10m aproximadamente, ele gritou p/ a pessoa:


- Hei, você aí, aonde eu estou???

E então o jovem respondeu:

- Você está num balão a 10 m de altura!!!

Então o homem fez outra pergunta:

- Você é soldado, não é???

O rapaz respondeu:

- Sim...puxa! Como o senhor adivinhou?

E o homem:

- É simples, Você me deu uma resposta tecnicamente correta, mas que não me serve para nada...

Então o Soldado pergunta:

 - O senhor é um oficial, não é???

E o homem: 

- Sou...Como você adivinhou???

E o rapaz:

- Simples: o senhor está completamente perdido, não sabe fazer nada, está voando e ainda quer colocar a culpa no soldado...

Atitude típica de Oficial!!

HUMOR

DANÇARINO NA BOATE GAY...
A MALDIÇÃO DO FEIJÃO
Conversa de dois zeladores do Fórum
PORTUGUESA NAMORANDO
JULGAMENTO DE DIVÓRCIO
TROGODITA
12 REAIS E O CELULAR
 JÓIAS DA APONSENTADORIA
JOÃOZINHO NA DIRETORIA
O BOM SAMARITANO
PERGUNTA FEITA AO PSICÓLOGO
FRASES COM EFEITO kkkkkk
AS MELHORES
RAPIDINHAS
MATUTOS NO SHOPPING
O GALO
MEU TIO TINOCO
A CAMISOLA
"O LOUCO DO MERGULHO"
BRIGA EM CASA COMEÇA ASSIM...
AS SUAS GAIAS SERVEM PARA ALGUMA COISA
MINEIRO NÃO É BOBO NÃO
EMPREGADA PEDINDO AUMENTO
O GATO GAGO
SABE POR QUE OS HOMENS RARAMENTE ESTÃO DEPRIMIDOS?
O VELHINHO E A RECEITA FEDERAL
Mirerim fiidaputa! (PARA ADULTOS)
QUANDO UM HOMEM DEVE USAR BRINCOS?
MARIDOS!!!
SUS...E AGORA JOSÉ ?
DIFERENÇA MUITA BOA
HUMILHANDO O VIZINHO
SOGRO
O JANTAR DE DESPEDIDA DO PADRE
A EFICIÊNCIA DO AGENTE FUNERÁRIO PORTUGUÊS
O VENDEDOR
ORAÇÃO DO JOÃOZINHO
MÁQUINA DE LAVAR
UMA ÚNICA VEZ
A ÚLTIMA CONFISSÃO
TRANSA DE MÉDICOS
VOCÊ É HETERO ?
O SARGENTO E O OFICIAL
REMÉDIO CASEIRO
O CEU
P,M OU G
A LOIRA E PERNILONGOS
PROGRAMAS DE TV
U DE URUBU
APRENDA A DÁ UMA MÁ NOTÍCIA
CUIDADO COM O QUE SE FALA
Amor próprio da terceira idade
Joãozinho tem razão...
O CEGUINHO (PARA ADULTOS)
TRAIÇÃO
Como explicar sem ofender
O FUNERAL DE AARÃO
Genro do ...
PIADA DE ARGENTINOS
O gato do português
Aula de boas maneiras
Gases da velhinha
O ELEVADOR DA SACANAGEM
As três irmãs
A mulher que lê!
NA FARMÁCIA
 COMO USAR VASELINA  !
SOGRA
ALUNOS INTELIGENTES ?
 Ex-virgem (conteúdo adulto)
O HOMEM DO "F" . Ligue o som
MUITA CALMA
PROBLEMA SÉRIO
DESPEDIDA DO PADRE
O GÊNIO DO MAL
Dizer a frase certa no momento certo... NÃO TEM PREÇO
Como torturar um baiano
Rabino não mente
O Judeu e o passeio de avião
Você sabe a diferença entre TU e VOCÊ ?
O BOPE
HIGIENE ÍNTIMA EM DUBAI
GELADAS
CACHACEIROS
Lullabelle no cio
Joãozinho... Again!!!!!
Garota volúvel
Não deixe sua preciosa vida terminar assim!
O segredo do japonês
A ADVOGADA E O SURDO-MUDO
SPIELBERG
DESCONFIANÇA
O SORTUDO
Festa de gaúcho
CHARGES
Ouvir os clientes é fundamental
Vai mentir ?
Solteira ou casada ?
Pode deixar...eu atendo!!
MONÓLOGO DA BÊBADA
RECONHECIMENTO DE CORPO EM PORTUGAL
O AMANTE
Laudo médico no Piauí
Cochilando na igreja
Árabes e Judeus
Querendo descolar
Joãozinho
GALINHA
Minerim
O GALO DE BAGÉ
Você sabe do Celso ?...
Zaponeis con teson
O cúmulo da pretensão...
Sexo com emoção
Já não se brinca de médico como antigamente
Sempre fale a verdade
Irmã do Joãozinho menstruou
O MORDOMO
Terapia
Um pra mim, um pra você
A testemunha inteligente
Ponto de Vista
COMENTÁRIO DE CARLOS
Dona Neide
RUI BARBOSA
ONDE ESTÁ O LENÇO ?
O urologista e o advogado
A diferença de Potencialmente e Realmente
Surdez na 3ª Idade
QUEM AMA EDUCA
Lições para os ASP's
NUM VÔO DA TAM...
Importância da comunicação
Sexo diferente
O COVEIRO CORCUNDA
ALUNOS INTELIGENTES ?
EU TE CONHEÇO ?
ADULTÉRIO À PORTUGUESA
Meiforgada ?
Operação urgente
Um alemão
Sogra cuidadosa
Como contratar um funcionário
Separação
A salsicha
Tabela de graduação de machos
A moça
EXAME MéDICO
O poder do crachá
Conversa entre duas mortas
Problema de Física
Velório em Portugal
O que a bebida não faz ?
De onde vêm os bebês ruivos???
Genealogia
FREIRA HIGIÊNICA
Moral da Historia!
REVENDEDORA AVON
João Grandão
Erro de Expressão
Disputa Máscula
0,95 CENTAVOS
A LOIRA MOTORISTA E A LOIRA POLICIAL
Adivinha essa
DOIS BÊBADOS
Ginecologista Tarado
Mordomo gaúcho
O BÊBADO CULTO
O POEMA DA FODA
O primeiro encontro
O PRIMO DO JOÃOZINHO
Papo de mineiro
Tipos de Assalto
ARGENTINA DECLARA GUERRA A CHINA
DESPEDIDA DO PADRE

Tática errada!

terça-feira, 24 de março de 2015

É isso ai

Decreto n° 8.420/15 que regulamenta a lei 12.846 (Lei anti-corrupção)

DECRETO Nº 8.420, DE 18 DE MARÇO DE 2015.

Regulamenta a Lei no 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, de que trata a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013.

CAPÍTULO I
DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

Art. 3º A competência para a instauração e para o julgamento do PAR é da autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo, ou, em caso de órgão da administração direta, do seu Ministro de Estado.

Parágrafo único.  A competência de que trata o caput será exercida de ofício ou mediante provocação e poderá ser delegada, sendo vedada a subdelegação.

Art. 4º A autoridade competente para instauração do PAR, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, decidirá:
I - pela abertura de investigação preliminar;
II - pela instauração de PAR; ou
III - pelo arquivamento da matéria.

§ 1º A investigação de que trata o inciso I do caput terá caráter sigiloso e não punitivo e será destinada à apuração de indícios de autoria e materialidade de atos lesivos à administração pública federal.

§ 2º A investigação preliminar será conduzida por comissão composta por dois ou mais servidores efetivos.

§ 3º Em entidades da administração pública federal cujos quadros funcionais não sejam formados por servidores estatutários, a comissão a que se refere o § 2o será composta por dois ou mais empregados públicos.

§ 4º O prazo para conclusão da investigação preliminar não excederá sessenta dias e poderá ser prorrogado por igual período, mediante solicitação justificada do presidente da comissão à autoridade instauradora.

§ 5º Ao final da investigação preliminar, serão enviadas à autoridade competente as peças de informação obtidas, acompanhadas de relatório conclusivo acerca da existência de indícios de autoria e materialidade de atos lesivos à administração pública federal, para decisão sobre a instauração do PAR.

Art. 5º No ato de instauração do PAR, a autoridade designará comissão, composta por dois ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a pessoa jurídica para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretende produzir.

§ 1º Em entidades da administração pública federal cujos quadros funcionais não sejam formados por servidores estatutários, a comissão a que se refere o caput será composta por dois ou mais empregados públicos, preferencialmente com no mínimo três anos de tempo de serviço na entidade.

§ 2º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, a pessoa jurídica poderá apresentar alegações finais no prazo de dez dias, contado da data do deferimento ou da intimação de juntada das provas pela comissão.

§ 3º Serão recusadas, mediante decisão fundamentada, provas propostas pela pessoa jurídica que sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

§ 4º Caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa de integridade, a comissão processante deverá examiná-lo segundo os parâmetros indicados no Capítulo IV, para a dosimetria das sanções a serem aplicadas.

Art. 6º A comissão a que se refere o art. 5º exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da administração pública, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Art. 7º As intimações serão feitas por meio eletrônico, via postal ou por qualquer outro meio que assegure a certeza de ciência da pessoa jurídica acusada, cujo prazo para apresentação de defesa será contado a partir da data da cientificação oficial, observado o disposto no Capítulo XVI da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 1º Caso não tenha êxito a intimação de que trata o caput, será feita nova intimação por meio de edital publicado na imprensa oficial, em jornal de grande circulação no Estado da federação em que a pessoa jurídica tenha sede, e no sítio eletrônico do órgão ou entidade pública responsável pela apuração do PAR, contando-se o prazo para apresentação da defesa a partir da última data de publicação do edital.

§ 2º Em se tratando de pessoa jurídica que não possua sede, filial ou representação no País e sendo desconhecida sua representação no exterior, frustrada a intimação nos termos do caput, será feita nova intimação por meio de edital publicado na imprensa oficial e no sítio eletrônico do órgão ou entidade público responsável pela apuração do PAR, contando-se o prazo para apresentação da defesa a partir da última data de publicação do edital.

Art. 8° A pessoa jurídica poderá acompanhar o PAR por meio de seus representantes legais ou procuradores, sendo-lhes assegurado amplo acesso aos autos.

Parágrafo único.  É vedada a retirada dos autos da repartição pública, sendo autorizada a obtenção de cópias mediante requerimento.

Art. 9º O prazo para a conclusão do PAR não excederá cento e oitenta dias, admitida prorrogação por meio de solicitação do presidente da comissão à autoridade instauradora, que decidirá de forma fundamentada.

§ 1º O prazo previsto no caput será contado da data de publicação do ato de instauração do PAR.

§ 2º A comissão, para o devido e regular exercício de suas funções, poderá:
I - propor à autoridade instauradora a suspensão cautelar dos efeitos do ato ou do processo objeto da investigação;
II - solicitar a atuação de especialistas com notório conhecimento, de órgãos e entidades públicos ou de outras organizações, para auxiliar na análise da matéria sob exame; e
III - solicitar ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou entidades lesados que requeira as medidas necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão, no País ou no exterior.

§ 3º Concluídos os trabalhos de apuração e análise, a comissão elaborará relatório a respeito dos fatos apurados e da eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, no qual sugerirá, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas, a dosimetria da multa ou o arquivamento do processo.

§ 4º O relatório final do PAR será encaminhado à autoridade competente para julgamento, o qual será precedido de manifestação jurídica, elaborada pelo órgão de assistência jurídica competente.

§ 5º Caso seja verificada a ocorrência de eventuais ilícitos a serem apurados em outras instâncias, o relatório da comissão será encaminhado, pela autoridade julgadora:
I - ao Ministério Público;
II - à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados, no caso de órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas federais; ou
III - ao órgão de representação judicial ou equivalente no caso de órgãos ou entidades da administração pública não abrangidos pelo inciso II.

§ 6º Na hipótese de decisão contrária ao relatório da comissão, esta deverá ser fundamentada com base nas provas produzidas no PAR.

Art. 10.  A decisão administrativa proferida pela autoridade julgadora ao final do PAR será publicada no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do órgão ou entidade público responsável pela instauração do PAR.

Art. 11.  Da decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração com efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contado da data de publicação da decisão.

§ 1° A pessoa jurídica contra a qual foram impostas sanções no PAR e que não apresentar pedido de reconsideração deverá cumpri-las no prazo de trinta dias, contado do fim do prazo para interposição do pedido de reconsideração.

§ 2° A autoridade julgadora terá o prazo de trinta dias para decidir sobre a matéria alegada no pedido de reconsideração e publicar nova decisão.

§ 3° Mantida a decisão administrativa sancionadora, será concedido à pessoa jurídica novo prazo de trinta dias para cumprimento das sanções que lhe foram impostas, contado da data de publicação da nova decisão.

Art. 12.  Os atos previstos como infrações administrativas à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, aplicando-se o rito procedimental previsto neste Capítulo.

§ 1º Concluída a apuração de que trata o caput e havendo autoridades distintas competentes para julgamento, o processo será encaminhado primeiramente àquela de nível mais elevado, para que julgue no âmbito de sua competência, tendo precedência o julgamento pelo Ministro de Estado competente.

§ 2º Para fins do disposto no caput, o chefe da unidade responsável no órgão ou entidade pela gestão de licitações e contratos deve comunicar à autoridade prevista no art. 3º sobre eventuais fatos que configurem atos lesivos previstos no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.

Art. 13.  A Controladoria-Geral da União possui, no âmbito do Poder Executivo federal, competência:
I - concorrente para instaurar e julgar PAR; e
II - exclusiva para avocar os processos instaurados para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível.

§ 1° A Controladoria-Geral da União poderá exercer, a qualquer tempo, a competência prevista no caput, se presentes quaisquer das seguintes circunstâncias:
I - caracterização de omissão da autoridade originariamente competente;
II - inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade de origem;
III - complexidade, repercussão e relevância da matéria;
IV - valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade atingida; ou
V - apuração que envolva atos e fatos relacionados a mais de um órgão ou entidade da administração pública federal.

§2º Ficam os órgãos e entidades da administração pública, obrigados a encaminhar à Controladoria-Geral da União todos os documentos e informações que lhes forem solicitados, incluídos os autos originais dos processos que eventualmente estejam em curso.

Art. 14.  Compete à Controladoria-Geral da União instaurar, apurar e julgar PAR pela prática de atos lesivos à administração pública estrangeira, o qual seguirá, no que couber, o rito procedimental previsto neste Capítulo.

CAPÍTULO II
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DOS ENCAMINHAMENTOS JUDICIAIS

Seção I
Disposições gerais

Art. 15.  As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013:
I - multa; e
II - publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.

Art. 16.  Caso os atos lesivos apurados envolvam infrações administrativas à Lei nº 8.666, de 1993, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública e tenha ocorrido a apuração conjunta prevista no art. 12, a pessoa jurídica também estará sujeita a sanções administrativas que tenham como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a administração pública, a serem aplicadas no PAR.

Seção II
Da Multa

Art. 17.  O cálculo da multa se inicia com a soma dos valores correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos:
I - um por cento a dois e meio por cento havendo continuidade dos atos lesivos no tempo;
II - um por cento a dois e meio por cento para tolerância ou ciência de pessoas do corpo diretivo ou gerencial da pessoa jurídica;
III - um por cento a quatro por cento no caso de interrupção no fornecimento de serviço público ou na execução de obra contratada;
IV - um por cento para a situação econômica do infrator com base na apresentação de índice de Solvência Geral - SG e de Liquidez Geral - LG superiores a um e de lucro líquido no último exercício anterior ao da ocorrência do ato lesivo;
V - cinco por cento no caso de reincidência, assim definida a ocorrência de nova infração, idêntica ou não à anterior, tipificada como ato lesivo pelo art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, em menos de cinco anos, contados da publicação do julgamento da infração anterior; e
VI - no caso de os contratos mantidos ou pretendidos com o órgão ou entidade lesado, serão considerados, na data da prática do ato lesivo, os seguintes percentuais:
a) um por cento em contratos acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
b) dois por cento em contratos acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
c) três por cento em contratos acima de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);
d) quatro por cento em contratos acima de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais); e
e) cinco por cento em contratos acima de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).

Art. 18.  Do resultado da soma dos fatores do art. 17 serão subtraídos os valores correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos:
I - um por cento no caso de não consumação da infração;
II - um e meio por cento no caso de comprovação de ressarcimento pela pessoa jurídica dos danos a que tenha dado causa;
III - um por cento a um e meio por cento para o grau de colaboração da pessoa jurídica com a investigação ou a apuração do ato lesivo, independentemente do acordo de leniência;
IV - dois por cento no caso de comunicação espontânea pela pessoa jurídica antes da instauração do PAR acerca da ocorrência do ato lesivo; e
V - um por cento a quatro por cento para comprovação de a pessoa jurídica possuir e aplicar um programa de integridade, conforme os parâmetros estabelecidos no Capítulo IV.

Art. 19.  Na ausência de todos os fatores previstos nos art. 17 e art. 18 ou de resultado das operações de soma e subtração ser igual ou menor a zero, o valor da multa corresponderá, conforme o caso, a:
I - um décimo por cento do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos; ou
II - R$ 6.000,00 (seis mil reais), na hipótese do art. 22.

Art. 20.  A existência e quantificação dos fatores previstos nos art. 17 e art. 18, deverá ser apurada no PAR e evidenciada no relatório final da comissão, o qual também conterá a estimativa, sempre que possível, dos valores da vantagem auferida e da pretendida.

§ 1º Em qualquer hipótese, o valor final da multa terá como limite:
I - mínimo, o maior valor entre o da vantagem auferida e o previsto no art. 19; e
II - máximo, o menor valor entre:
a) vinte por cento do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos; ou
b) três vezes o valor da vantagem pretendida ou auferida.

§ 2º O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale aos ganhos obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica que não ocorreriam sem a prática do ato lesivo, somado, quando for o caso, ao valor correspondente a qualquer vantagem indevida prometida ou dada a agente público ou a terceiros a ele relacionados.

§ 3º Para fins do cálculo do valor de que trata o § 2º, serão deduzidos custos e despesas legítimos comprovadamente executados ou que seriam devidos ou despendidos caso o ato lesivo não tivesse ocorrido.

Art. 21.  Ato do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União fixará metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013.

Parágrafo único.  Os valores de que trata o caput poderão ser apurados, entre outras formas, por meio de:
I - compartilhamento de informações tributárias, na forma do inciso II do § 1º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; e
II - registros contábeis produzidos ou publicados pela pessoa jurídica acusada, no país ou no estrangeiro.

Art. 22.  Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica no ano anterior ao da instauração ao PAR, os percentuais dos fatores indicados nos art. 17 e art. 18 incidirão:
I - sobre o valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, excluídos os tributos, no ano em que ocorreu o ato lesivo, no caso de a pessoa jurídica não ter tido faturamento no ano anterior ao da instauração ao PAR;
II - sobre o montante total de recursos recebidos pela pessoa jurídica sem fins lucrativos no ano em que ocorreu o ato lesivo; ou
III - nas demais hipóteses, sobre o faturamento anual estimável da pessoa jurídica, levando em consideração quaisquer informações sobre a sua situação econômica ou o estado de seus negócios, tais como patrimônio, capital social, número de empregados, contratos, dentre outras.

Parágrafo único.  Nas hipóteses previstas no caput, o valor da multa será limitado entre R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

Art. 23.  Com a assinatura do acordo de leniência, a multa aplicável será reduzida conforme a fração nele pactuada, observado o limite previsto no § 2o do art. 16 da Lei no 12.846, de 2013.

§ 1° O valor da multa previsto no caput poderá ser inferior ao limite mínimo previsto no art. 6o da Lei no 12.846, de 2013.

§ 2º No caso de a autoridade signatária declarar o descumprimento do acordo de leniência por falta imputável à pessoa jurídica colaboradora, o valor integral encontrado antes da redução de que trata o caput será cobrado na forma da Seção IV, descontando-se as frações da multa eventualmente já pagas.

Seção III
Da Publicação Extraordinária da Decisão Administrativa Sancionadora

Art. 24.  A pessoa jurídica sancionada administrativamente pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nos termos da Lei no 12.846, de 2013, publicará a decisão administrativa sancionadora na forma de extrato de sentença, cumulativamente:
I - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
II - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta dias; e
III - em seu sítio eletrônico, pelo prazo de trinta dias e em destaque na página principal do referido sítio.

Parágrafo único.  A publicação a que se refere o caput será feita a expensas da pessoa jurídica sancionada.

Seção IV
Da Cobrança da Multa Aplicada

Art. 25.  A multa aplicada ao final do PAR será integralmente recolhida pela pessoa jurídica sancionada no prazo de trinta dias, observado o disposto nos §§ 1o e 3o do art. 11.

§ 1º Feito o recolhimento, a pessoa jurídica sancionada apresentará ao órgão ou entidade que aplicou a sanção documento que ateste o pagamento integral do valor da multa imposta.

§ 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem que a multa tenha sido recolhida ou não tendo ocorrido a comprovação de seu pagamento integral, o órgão ou entidade que a aplicou encaminhará o débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou das autarquias e fundações públicas federais.

§ 3º Caso a entidade que aplicou a multa não possua Dívida Ativa, o valor será cobrado independentemente de prévia inscrição.

Seção V
Dos Encaminhamentos Judiciais

Art. 26.  As medidas judiciais, no País ou no exterior, como a cobrança da multa administrativa aplicada no PAR, a promoção da publicação extraordinária, a persecução das sanções referidas nos incisos I a IV do caput do art. 19 da Lei no 12.846, de 2013, a reparação integral dos danos e prejuízos, além de eventual atuação judicial para a finalidade de instrução ou garantia do processo judicial ou preservação do acordo de leniência, serão solicitadas ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou entidades lesados.

Art. 27.  No âmbito da administração pública federal direta, a atuação judicial será exercida pela Procuradoria-Geral da União, com exceção da cobrança da multa administrativa aplicada no PAR, que será promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Parágrafo único.  No âmbito das autarquias e fundações públicas federais, a atuação judicial será exercida pela Procuradoria-Geral Federal, inclusive no que se refere à cobrança da multa administrativa aplicada no PAR, respeitadas as competências específicas da Procuradoria-Geral do Banco Central.

CAPÍTULO III
DO ACORDO DE LENIÊNCIA

Art. 28.  O acordo de leniência será celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei no 12.846, de 2013, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei no 8.666, de 1993, e em outras normas de licitações e contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, devendo resultar dessa colaboração:
I - a identificação dos demais envolvidos na infração administrativa, quando couber; e
II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem a infração sob apuração.

Art. 29.  Compete à Controladoria-Geral da União celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira.

Art. 30.  A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá:
I - ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante;
II - ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da propositura do acordo;
III - admitir sua participação na infração administrativa
IV - cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo e comparecer, sob suas expensas e sempre que solicitada, aos atos processuais, até o seu encerramento; e
V - fornecer informações, documentos e elementos que comprovem a infração administrativa.

§ 1º O acordo de leniência de que trata o caput será proposto pela pessoa jurídica, por seus representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de procurador com poderes específicos para tal ato, observado o disposto no art. 26 da Lei no 12.846, de 2013.

§ 2º A proposta do acordo de leniência poderá ser feita até a conclusão do relatório a ser elaborado no PAR.

Art. 31.  A proposta de celebração de acordo de leniência poderá ser feita de forma oral ou escrita, oportunidade em que a pessoa jurídica proponente declarará expressamente que foi orientada a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais e de que o não atendimento às determinações e solicitações da Controladoria-Geral da União durante a etapa de negociação importará a desistência da proposta.

§ 1º A proposta apresentada receberá tratamento sigiloso e o acesso ao seu conteúdo será restrito aos servidores especificamente designados pela Controladoria-Geral da União para participar da negociação do acordo de leniência, ressalvada a possibilidade de a proponente autorizar a divulgação ou compartilhamento da existência da proposta ou de seu conteúdo, desde que haja anuência da Controladoria-Geral da União.

§ 2º Poderá ser firmado memorando de entendimentos entre a pessoa jurídica proponente e a Controladoria-Geral da União para formalizar a proposta e definir os parâmetros do acordo de leniência.

§ 3º Uma vez proposto o acordo de leniência, a Controladoria-Geral da União poderá requisitar os autos de processos administrativos em curso em outros órgãos ou entidades da administração pública federal relacionados aos fatos objeto do acordo.

Art. 32.  A negociação a respeito da proposta do acordo de leniência deverá ser concluída no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de apresentação da proposta.

Parágrafo único.  A critério da Controladoria-Geral da União, poderá ser prorrogado o prazo estabelecido no caput, caso presentes circunstâncias que o exijam.

Art. 33.  Não importará em reconhecimento da prática do ato lesivo investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada, da qual não se fará qualquer divulgação, ressalvado o disposto no § 1º do art. 31.

Art. 34.  A pessoa jurídica proponente poderá desistir da proposta de acordo de leniência a qualquer momento que anteceda a assinatura do referido acordo.

Art. 35.  Caso o acordo não venha a ser celebrado, os documentos apresentados durante a negociação serão devolvidos, sem retenção de cópias, à pessoa jurídica proponente e será vedado seu uso para fins de responsabilização, exceto quando a administração pública federal tiver conhecimento deles independentemente da apresentação da proposta do acordo de leniência.

Art. 36.  O acordo de leniência estipulará as condições para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo, do qual constarão cláusulas e obrigações que, diante das circunstâncias do caso concreto, reputem-se necessárias.

Art. 37. O acordo de leniência conterá, entre outras disposições, cláusulas que versem sobre:
I - o compromisso de cumprimento dos requisitos previstos nos incisos II a V do caput do art. 30;
II - a perda dos benefícios pactuados, em caso de descumprimento do acordo;
III - a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, nos termos do inciso II do caput do art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973; e
IV - a adoção, aplicação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme os parâmetros estabelecidos no Capítulo IV.

Art. 38.  A Controladoria-Geral da União poderá conduzir e julgar os processos administrativos que apurem infrações administrativas previstas na Lei no 12.846, de 2013, na Lei nº 8.666, de 1993, e em outras normas de licitações e contratos, cujos fatos tenham sido noticiados por meio do acordo de leniência.

Art. 39.  Até a celebração do acordo de leniência pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, a identidade da pessoa jurídica signatária do acordo não será divulgada ao público, ressalvado o disposto no § 1º do art. 31.

Parágrafo único.  A Controladoria-Geral da União manterá restrito o acesso aos documentos e informações comercialmente sensíveis da pessoa jurídica signatária do acordo de leniência.

Art. 40.  Uma vez cumprido o acordo de leniência pela pessoa jurídica colaboradora, serão declarados em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos previamente firmados no acordo, um ou mais dos seguintes efeitos:
I - isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora;
II - isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público;
III - redução do valor final da multa aplicável, observado o disposto no art. 23; ou
IV - isenção ou atenuação das sanções administrativas previstas nos art. 86 a art. 88 da Lei no 8.666, de 1993, ou de outras normas de licitações e contratos.

Parágrafo único.  Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que tenham firmado o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

CAPITULO IV
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE

Art. 41.  Para fins do disposto neste Decreto, programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Parágrafo Único.  O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando garantir sua efetividade.

Art. 42.  Para fins do disposto no § 4o do art. 5o, o programa de integridade será avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:
I - comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa;
II - padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos;
III -  padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidas, quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;
IV - treinamentos periódicos sobre o programa de integridade;
V - análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao programa de integridade;
VI - registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica;
VII - controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiros da pessoa jurídica;
VIII - procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;
IX - independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pela aplicação do programa de integridade e fiscalização de seu cumprimento;
X - canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé;
XI - medidas disciplinares em caso de violação do programa de integridade;
XII - procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;
XIII - diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;
XIV - verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas;
XV - monitoramento contínuo do programa de integridade visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 5o da Lei no 12.846, de 2013; e
XVI - transparência da pessoa jurídica quanto a doações para candidatos e partidos políticos.

§ 1º Na avaliação dos parâmetros de que trata este artigo, serão considerados o porte e   especificidades da pessoa jurídica, tais como:
I - a quantidade de funcionários, empregados e colaboradores;
II - a complexidade da hierarquia interna e a quantidade de departamentos, diretorias ou setores;
III - a utilização de agentes intermediários como consultores ou representantes comerciais;
IV - o setor do mercado em que atua;
V - os países em que atua, direta ou indiretamente;
VI - o grau de interação com o setor público e a importância de autorizações, licenças e permissões governamentais em suas operações;
VII - a quantidade e a localização das pessoas jurídicas que integram o grupo econômico; e
VIII - o fato de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 2º A efetividade do programa de integridade em relação ao ato lesivo objeto de apuração será considerada para fins da avaliação de que trata o caput.

§ 3º Na avaliação de microempresas e empresas de pequeno porte, serão reduzidas as formalidades dos parâmetros previstos neste artigo, não se exigindo, especificamente, os incisos III, V, IX, X, XIII, XIV e XV do caput.

§ 4° Caberá ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União expedir orientações, normas e procedimentos complementares referentes à avaliação do programa de integridade de que trata este Capítulo.

§ 5° A redução dos parâmetros de avaliação para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o § 3o poderá ser objeto de regulamentação por ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União.

CAPÍTULO V
DO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS E DO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS

Art. 43.  O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS conterá informações referentes às sanções administrativas impostas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a administração pública de qualquer esfera federativa, entre as quais:
I - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso III do caput do art. 87 da Lei no 8.666, de 1993;
II - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso IV do caput do art. 87 da Lei no 8.666, de 1993;
III - impedimento de licitar e contratar com União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme disposto no art. 7o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002;
IV - impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme disposto no art. 47 da Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011;
V - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso IV do caput do art. 33 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011; e
VI - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso V do caput do art. 33 da Lei no 12.527, de 2011.

Art. 44.  Poderão ser registradas no CEIS outras sanções que impliquem restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a administração pública, ainda que não sejam de natureza administrativa.

Art. 45.  O Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP conterá informações referentes:
I - às sanções impostas com fundamento na Lei no 12.846, de 2013; e
II - ao descumprimento de acordo de leniência celebrado com fundamento na Lei no 12.846, de 2013.

Parágrafo único.  As informações sobre os acordos de leniência celebrados com fundamento na Lei no 12.846, de 2013, serão registradas no CNEP após a celebração do acordo, exceto se causar prejuízo às investigações ou ao processo administrativo.

Art. 46.  Constarão do CEIS e do CNEP, sem prejuízo de outros a serem estabelecidos pela Controladoria-Geral da União, dados e informações referentes a:
I - nome ou razão social da pessoa física ou jurídica sancionada;
II - número de inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou da pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
III - tipo de sanção;
IV - fundamentação legal da sanção;
V - número do processo no qual foi fundamentada a sanção;
VI - data de início de vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção ou data de aplicação da sanção;
VII - data final do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando couber;
VIII - nome do órgão ou entidade sancionador; e
IX - valor da multa, quando couber.

Art. 47.  A exclusão dos dados e informações constantes do CEIS ou do CNEP se dará:
I - com fim do prazo do efeito limitador ou impeditivo da sanção; ou
II -mediante requerimento da pessoa jurídica interessada, após cumpridos os seguintes requisitos, quando aplicáveis:
a) publicação da decisão de reabilitação da pessoa jurídica sancionada, nas hipóteses dos incisos II e VI do caput do art. 43;
b) cumprimento integral do acordo de leniência;
c) reparação do dano causado; ou
d) quitação da multa aplicada.

Art. 48.  O fornecimento dos dados e informações de que tratam os art. 43 a art. 46, pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de cada uma das esferas de governo, será disciplinado pela Controladoria-Geral da União.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 49.  As informações referentes ao PAR instaurado no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal serão registradas no sistema de gerenciamento eletrônico de processos administrativos sancionadores mantido pela Controladoria-Geral da União, conforme ato do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União.

Art. 50.  Os órgãos e as entidades da administração pública, no exercício de suas competências regulatórias, disporão sobre os efeitos da Lei nº 12.846, de 2013, no âmbito das atividades reguladas, inclusive no caso de proposta e celebração de acordo de leniência.

Art. 51.  O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à administração pública federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

Art. 52.  Caberá ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União expedir orientações e procedimentos complementares para a execução deste Decreto.

Art. 53.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de março de 2015; 194° da Independência e 127° da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Luís Inácio Lucena Adams
Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.3.2015.
                              Fonte-planalto
 
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