O
plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu quinta-feira (2) que o poder
público deve cortar salários de servidores de todo o país que ganham acima do
teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 29,4 mil, o mesmo pago
aos ministros do STF.
Com
sete votos a três, a maioria dos ministros entendeu que a norma da Constituição
que fixa o limite para os salários dos servidores tem eficácia imediata, isto
é, não precisa de outra lei ou regulamento para ser aplicada. A decisão também
estabeleceu que os servidores que ganharam acima do teto no passado não
precisarão restituir os valores recebidos a mais.
A
decisão foi tomada no julgamento de um recurso apresentado pelo governo de
Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça estadual, que manteve salários
superiores ao teto para um grupo de militares da reserva. Os desembargadores do
TJ-GO entenderam que o corte dos salários removeria um direito adquirido e iria
contrariar regra que impede a redução da remuneração.
A
decisão tem repercussão geral, mecanismo que obriga que o entendimento seja
seguido pelas instâncias inferiores de todo o país.
Votaram
pela manutenção dos salários acima do teto os ministros Marco Aurélio Mello,
Celso de Mello e o presidente do STF, Ricardo Lewandowski. A favor do corte votaram
o relator da ação, Teori Zavascki, além dos ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux,
Cármen Lúcia, Rosa Weber, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.
Fonte-extraalagoas
Nenhum comentário:
Postar um comentário