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segunda-feira, 7 de janeiro de 2013

Lei sobre terrorismo


A proximidade da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016 reforça a necessidade de o Congresso acelerar a análise de projetos de lei que tratam do combate ao terrorismo no Brasil, opina o deputado Walter Feldman (PSDB-SP). Ele é autor de uma (PL 4674/12) das seis propostas sobre o tema que tramitam atualmente na Câmara e aguardam a criação de uma comissão especial.
O projeto mais antigo (PL 2462/91) é do ex-deputado Hélio Bicudo e define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a humanidade. Os demais (PLs 6764/02, 149/03, 7765/10, 3714/12) e o próprio PL 4674/12 tipificam o crime de terrorismo no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) ou em legislação específica.
Feldman lamenta que, por enquanto, os instrumentos legais para o Brasil enfrentar os possíveis riscos ainda sejam dos tempos da ditadura militar. "Infelizmente, o que há de mais avançado diz respeito à Lei de Segurança Nacional, de 1983. Como hoje estamos em um estado democrático, nada mais justo do que elaborarmos algo que dê a segurança e a tranquilidade que os brasileiros precisam, notadamente com a recepção de grandes eventos internacionais, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas", diz.


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