Redes Social



twitterfacebookgoogle pluslinkedinrss feedemailhttps://www.wowapp.com/w/andrecafe/joinhttps://www.instagram.com/andrecafee/

terça-feira, 6 de novembro de 2012

OAB apoia PEC 194/2012 que estende à sociedade direitos de propor ação penal pública


O presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, manifestou hoje (03) apoio à proposta de Emenda à Constituição (PEC) 194/12, do deputado Bernardo Santana, que permite às Seccionais da OAB, a vítima ou seus familiares propor ação penal pública, em caso de omissão do Ministério Público. Atualmente, a iniciativa desse tipo de ação penal é exclusiva dos promotores públicos.

Para Damous, a iniciativa do projeto tem todos os méritos porque “permitir que entes não estatais, como a OAB e entidades de direitos humanos, também possam exercer o direito de ação, é mais um passo que se dá rumo ao objetivo de plena democratização do Poder Judiciário”.

Pela proposta do deputado Bernardo Santana, após omissão injustificada pelo Ministério Público, decorridos 30 dias do recebimento do inquérito policial, a ação penal pública poderá ser promovida pela vítima ou seus familiares até o segundo grau, por meio de advogado ou defensor público; pelo advogado público, no interesse exclusivo do Estado; pelas seccionais ou pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e pelas entidades de defesa de direitos humanos de âmbito nacional, cuja ação penal poderá ser retomada pelo Ministério Público como parte principal.

Fonte - Jornal do Brasil

Nenhum comentário:

 
BLOG DO ANDRÉ CAFÉ
SÓ JESUS SALVA
//