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segunda-feira, 1 de outubro de 2012

EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA


Em razão da alta relevância dos interesses atingidos, é aplicável incondicionadamente a lei brasileira aos crimes praticados no estrangeiro nos seguintes casos (Art. 7º, I, do CPB):
a)     contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estados, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquias ou fundações instituídas pelo Poder Público;
c)     contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d)    de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
Essas hipóteses estão em acordo com o princípio da defesa. Ressaltando-se que, o atentado contra o Presidente da República, praticado por motivos políticos, configura crime autônomo previsto na Lei de Segurança Nacional. A qual estabelece impropriamente a subsidiaridade do CP Militar, no qual não se reproduzem as regras sobre extraterritorialidade previstas no CP comum. Por isso, aos crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, quando praticados no estrangeiro, só será aplicável a lei penal brasileira, se o fato constituir crime comum, e não crime político.
Os crimes contra o patrimônio de que trata a alínea “b”, são os crimes de furto, roubo ou extorsão, apropriação indébita, estelionato, etc. quando o objeto da ação for constituído de bens públicos. Em relação a fé pública, referida na mesma alínea, ocorre através de falsificação de moedas ou de falsidade de títulos e outros papéis públicos.
Quanto à alínea “c”, os crimes cometidos contra a administração pública por quem está a seu serviço são os que o CPB prevê no Título XI, Capítulo I, da Parte Especial. (exemplo: peculato, corrupção ou prevaricação, praticado por funcionários públicos a serviço no exterior).
Por fim, a alínea “d” trata do genocídio que é crime internacional, seja ele cometido em tempo de paz ou de guerra.
Assim sendo, para a extraterritorialidade da lei brasileira nestes casos não se exige nenhuma condição. Esses fatos são puníveis no Brasil, qualquer que seja a nacionalidade do agente; sejam, ou não, puníveis também no estrangeiro, e quer o agente se ache, ou não, no território nacional. É igualmente irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido ou condenado no estrangeiro (art. 7º, § 1º), ou que no estrangeiro esteja o crime prescrito ou não seja punível.

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