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quinta-feira, 3 de maio de 2012

Lei: cheque caução em hospital poderá virar crime

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 2, um projeto de lei que torna crime a exigência de cheque caução como garantia de pagamento para atendimento de emergência em hospitais particulares.
O texto aprovado na Câmara também condena a exigência de nota promissória ou qualquer outro tipo de garantia para o atendimento, além da cobrança do preenchimento de formulários antes que o paciente seja socorrido.
Pena de três meses a um ano de prisão
A proposta, que agora precisa ser aprovada no Senado, foi encaminhada ao Congresso pelos Ministérios da Saúde e da Justiça após a morte do secretário Duvanier Paiva, do Ministério do Planejamento, que teve o atendimento negado em hospitais particulares de Brasília por estar sem o talão de cheques.
O projeto de lei prevê pena de três meses a um ano de prisão, além de multa.


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