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sábado, 13 de novembro de 2010

Câmara aprova prazo de validade para as CI


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou proposta que estabelece prazo de validade para as carteiras de identidade. Pelo projeto, pessoas menores de 18 anos terão até 10 anos para revalidar seu documento de identidade. Aqueles com mais de 18 anos, terão de renovar o documento a cada 20 anos. A legislação prevê validade nacional apenas para os documentos emitidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. O texto aprovado ainda cria duas categorias de documentos de identificação: os primários e os secundários. A carteira de identidade será o documento de identificação primário. Documentos que contenham dados da identificação, como passaporte e carteira de motorista, ficam na categoria dos secundários.A proposta agora será encaminhada para a aprovação no Senado.


Atualmente, não há prazo de validade para esses documentos.Entram na regra os documentos de identificação emitidos por órgãos federais e pelos comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

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