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sexta-feira, 24 de setembro de 2010

PT entra com ação para derrubar exigência de apresentação de dois documentos na hora de votar


Citando brechas jurídicas que poderiam suscitar a inconstitucionalidade da lei, a ação argumenta que não se deve impor ao cidadão a responsabilidade de fazer dupla prova da sua condição civil e eleitoral. “Seria um exagero de consequências negativas, sobretudo para a expressão da soberania das pessoas mais simples de nosso país”.

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