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quinta-feira, 20 de maio de 2010

Estatuto do Nascituro, proíbe aborto em qualquer hipótese


Enquanto as torcidas organizadas só têm olhos para o que fazem e falam seus candidatos presidenciais, coisas importantes estão acontecendo em Brasília sem o devido acompanhamento da sociedade. É o caso do projeto de lei 478/07, aprovado hoje na comissão de Seguridade Social e Família da Câmara. O projeto, que cria o Estatuto do Nascituro, acaba com qualquer hipótese de aborto legal no Brasil.

A lei brasileira atual permite que o aborto seja feito, inclusive na rede pública de saúde, em dois casos: estupro ou quando a gravidez coloca em risco a vida da mãe.

Pois bem, o tal Estatuto do Nascituro define o nascituro como portador de direitos desde “a concepção”. Ou seja, desde que o espermatozoidezinho do papai entra no óvulo da mamãe.

Essa definição não apenas impede a legalização do aborto por decisão da mulher, como acaba com as duas possibilidades legais hoje existentes. Provalvemente, terá também repercussões para as pesquisas com células-tronco de embriões.

A autora do projeto, a deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), defende sua posição alegando que ”a criança não pode pagar pelo erro dos pais.”

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